ação civil pública
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...pública e para o meio ambiente;. II - os antecedentes do ...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas infrações ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. ... Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...
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Ação Civil Pública
Excelentíssimo (a) senhor(a) doutor(a) juiz(a) de direito da vara da fazenda pública da comarca de salvador, estado da bahia. “Um homem é verdadeiramente ético apenas quando obedece sua compulsão para ajudar toda a vida que e...
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Ação civil pública, legitimidade do Ministério Público e processo civil democrático
Esse artigo discute a legitimação para agir do Ministério Público na ação civil pública, tendo em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade brasileira quanto a esse instrumento processual, e, por outro, a necessidade de repensar a atuação desse órgão, a partir do perfil democrático que deve ter o
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
- Um novo modelo de processo para a lei de ação civil pública
- Coisa julgada na ação civil pública
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ... de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... I - admoestação pública;. II - multa;. III - proibição de prestar ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ...ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...á regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida ...ARTIGO 37. O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...ARTIGO 31. No resguardo da economia pública, da poupança privada e da segurança nacional, ...ério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. O liquidante prestará contas ...
- Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
- Litigância de má-fé na lei de ação civil pública e a isenção de ônus financeiro
- Ação Civil Pública
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...
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A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos...