ação civil pública
- Propostas de alteração da Lei de Ação Civil Pública e mecanismos autocompositivos
- O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA MM. __ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede na Av. Sete de Setembro, n. 308, Corredor da Vitór...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Nacional do Meio Ambiente) e nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), no artigo 193 inciso X da ...
- Ação Civil Pública
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Ação civil pública - atraso de pagamentos de salários para terceirizados do estado
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(IZA) DO TRABALHO DA MM _ VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Ação Civil Pública "Um homem também chora, menina morena Também deseja colo, palavras amenas Precisa de carinho, precisa de ternura Precisa de u...
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Ação civil pública (PRT 24ª região ? procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior) ? construtora Norberto Odebrecht S/A
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE COLNIZA/MT O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região — Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop/ MT, pelo Procurad...
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Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
Ver Nota1 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ/AM O MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11 - REGIÃO, com endereço na cidade de Manaus, na...
- Ação Civil Pública (PRT 20ª Região)
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Ação Civil Pública (PRT 11ª Região)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM __ VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá, CNPJ 26.989.715/0039-85), por seu Membro ao inal identiicado, com endereço ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Pública, o controle permanente das atividades potencial ... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em ...
- Comunicação de fato que possa dar enseja a propositura da ação civil pública
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Acórdão nº 2014/0277943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, &
... AGRAVANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... AGRAVADO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... ação; ... IV - Instituição Científica, a e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a ...
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A eficácia territorial de decisão proferida em ação civil pública
Opinião: Eficácia territorial de decisão proferida em ação civil pública
O Brasil, em que pesem inúmeros esforços, ainda possui destaque negativo em termos de qualidade e eficácia do serviço de prestação jurisdicional. No discurso teórico, diversas técnicas de processo civil se dispõem a dar solução mais rápida p... - Ações constitucionais - considerações teórico-descritivas sobre mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção
- Advocacia Pública e concretização de direitos fundamentais: ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para responsabilização das empresas fabricantes de cigarros
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STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública
MP não pode discutir tema tributário em ação civil pública, diz STJ
Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária.- A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho
A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho cuida da competência territorial das Varas do Trabalho apenas no artigo 651, estabelecendo como regra geral a competência da vara da localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empr...- STF forma maioria para extinguir limite territorial em ação civil pública
STF tem maioria para extinguir limite territorial em ação civil pública
Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria...- A correta interpretação sistemática do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública
Kazuo Watanabe: Sobre o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública
1) O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública tem a seguinte redação: "A sentenç...- Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
- Acórdão nº 2013/0332108-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO EXAMINADO. EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a decisão embargada considerou somente a tese do periculum in mora
... AÇÃO CIVIL ... aos princípios da Administração Pública (art. 11) e prejuízo ao erário ...- Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
- A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho