ação civil pública ambiental
- Ação civil pública e meio ambiente por: Editora Foco, 2021
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ção Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do ... pública e privada, observarão o cumprimento do disposto ... , igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... pública e para o meio ambiente; ... II - ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... as dimenses poltica, econmica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... de conservação e policiamento ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... ARTIGO 7 ... O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de ... , o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ...
- Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... II - adequação ambiental do projeto; ... #Incluído pela Lei nº ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... ão Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de ... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ...
- A inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental
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Acórdão nº 2014/0240778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou
... MINERAL - DNPM ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO ... pública ambiental, é admitida a ... - Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... diversidade regional, urbana e rural, ambiental", social, cultural e econômica do País; ... II \xE2\x80" ... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... , físicas ou de serviços de origem pública ou privada; ... VIII – doações públicas ou ...