ação civil pública contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... ARTIGO 6 ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ...
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Acórdão nº 2015/0178447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a...
... INTEMPESTIVIDADE ... CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... Ação Civil ... Versando a Ação Civil Pública sobre questão ... -
Em ação civil pública, juiz pode ordenar emenda da inicial mesmo após contestação
Em ACP, inicial pode ser emendada mesmo após contestação
Em ação civil pública, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte. Com base nesse entendiment... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ... da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... intimação far-se-á, logo após a contestação ...
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Acórdão nº 2007/0019526-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO EXTINTIVO NÃO SUSCITADO PELO RÉU NA ... não suscitou a causa extintiva na contestação ... 2. É incontroverso que o Município deixou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Acórdão nº 2008/0126373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO INTERESSE FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE O SENAC FIGURAR NO POLO PASSIVO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Para conhecer do recurso especial amparado na alínea "c", não basta a mera indicação do repositório de jurisprudên
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO ... conclusão não é passível de contestação por esta Corte Superior em vista de que o óbice ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇ\xC3"ÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS ... SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS ... 1. O reexame de fatos e ... ência absoluta e prevenção do juízo da ação civil pública proposta pelo Movimento Unido ...
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Acórdão nº 2007/0207840-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... ência é suscitada em preliminar de contestação ... 2. A ação civil pública e as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL ... processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a ... importa é que o imóvel, por ser terra pública, não podia ser objeto de usucapião, qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... , ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que ... o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será ...