ação civil pública contestação

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0080.12.002161-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - TESE RECURSAL NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 303, CPC/73, ATUAL ART. 342 NCPC. APELO NÃO CONHECIDO. Matéria de direito não ventilada na contestação da ação civil pública, e que não se enquadra nas exceções...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE ... de direito não ventilada na contestação da ação civil pública, e que não se enquadra ...

  • Acórdão nº 2008/0126373-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – INTERESSE FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE O SENAC FIGURAR NO POLO PASSIVO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Para conhecer do recurso especial amparado na alínea "c", não basta a mera indicação do repositório de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO ... que os bens e interesses objetos da ação civil pública são nitidamente federais, e esta conclusão não é passível de contestação por esta Corte Superior em vista de que o óbice ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa de que ...§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de ... sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, ... de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo ... será o réu citado para apresentar contestação. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...II- calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ... como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido ... obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...

  • Acórdão nº 2007/0207840-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2007

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES DISTINTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 117 do Código de Processo Civil, ao determinar que "não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência" tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se...

    ...INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES ... é suscitada em preliminar de contestação. . 2. A ação civil pública e as reclamações ...

  • Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. ... absoluta e prevenção do juízo da ação civil pública proposta pelo Movimento Unido ...É certo que a ausência de contestação, com a consequente decretação da revelia, não ...

  • Acórdão nº 2007/0019526-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA DE ILUMINAÇÃO). EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO EXTINTIVO NÃO SUSCITADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 22 DO CPC. APLICAÇÃO. Hipótese em que as instâncias de origem extinguiram a Ação proposta pelo recorrente (repetição de Taxa de Iluminação Pública), em face da existência de coisa julgada erga omnes em...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DE COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO EXTINTIVO NÃO SUSCITADO PELO RÉU NA ... que as instâncias de origem extinguiram a Ação proposta pelo recorrente (repetição de Taxa de ... não suscitou a causa extintiva na contestação. 2. É incontroverso que o Município deixou de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;. II- receber ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ...§ 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.210398-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COPASA - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - PEDIDO DE PROVA DEDUZIDO NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COPASA ... fato e pleiteada pela requerida, em contestação, a produção de provas, afigura-se desacertado o ...V O T O. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.210398-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COPASA - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - PEDIDO DE PROVA DEDUZIDO NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COPASA ... fato e pleiteada pela requerida, em contestação, a produção de provas, afigura-se desacertado o ...V O T O. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.210398-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COPASA - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - PEDIDO DE PROVA DEDUZIDO NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COPASA ... fato e pleiteada pela requerida, em contestação, a produção de provas, afigura-se desacertado o ...V O T O. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área...

    ...O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública, com pedido de medida liminar, em ... os prazos de defesa, inclusive o de contestação a todos os LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, entre os ...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área...

    ...O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública, com pedido de medida liminar, em ... os prazos de defesa, inclusive o de contestação a todos os LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, entre os ...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área...

    ...O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública, com pedido de medida liminar, em ... os prazos de defesa, inclusive o de contestação a todos os LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, entre os ...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área...

    ...O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública, com pedido de medida liminar, em ... os prazos de defesa, inclusive o de contestação a todos os LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, entre os ...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área...

    ...O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública, com pedido de medida liminar, em ... os prazos de defesa, inclusive o de contestação a todos os LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, entre os ...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área...

    ...O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública, com pedido de medida liminar, em ... os prazos de defesa, inclusive o de contestação a todos os LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, entre os ...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área...

    ...O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública, com pedido de medida liminar, em ... os prazos de defesa, inclusive o de contestação a todos os LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, entre os ...