ação civil pública contestação

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  • Acórdão nº 1.0000.21.171247-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAMEE NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - PROVA PERICIAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - DESISTENCIA PELA PARTE INTERESSADA - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PERICIA UNILATERAL ANEXADA COM A INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. É nula, por...

    ...ça vista à ordem 42 que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... pedido de prova pericial trazido na contestação. Logo, sendo certo que a prova pericial ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.171247-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAMEE NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - PROVA PERICIAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - DESISTENCIA PELA PARTE INTERESSADA - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PERICIA UNILATERAL ANEXADA COM A INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. É nula, por...

    ...ça vista à ordem 42 que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... pedido de prova pericial trazido na contestação. Logo, sendo certo que a prova pericial ...
  • Acórdão nº 1.0393.18.003238-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REABERTURA PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Constada a ocorrência de preclusão consumativa, deve ser afastada a pretensão da parte de reabertura de prazo para contestação, considerando que apresentou peça de defesa recebida pelo juízo.2. Eventual declaração de...

    ...ível da Comarca de Manga que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... Gerais, considerou tempestiva a contestação apresentada pela agravante e indeferiu o pedido ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.063736-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Conforme arts. 105 e 242, ambos do CPC/15, o prazo para a contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça quando o advogado da parte ré não possuír ao tempo da intimação poderes para receber...

    ... de Lavras, que, nos autos da presente Ação Civil de Improbidade decretou a revelia do nte em razão da intempestividade da contestação. Em suas razões recursais, pugna o ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. ...
  • Acórdão nº 2011/0301491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADA FORA DO PRAZO PELO RÉU. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda

    ...: JOAQUIM LOPES . EMENTA. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADA FORA . ...ÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  REVISÃO  DE . OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ...  da  lide  é  de  verdadeira  ação  de . ...apresentação  de  contestação...
  • Acórdão nº 2011/0231253-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL...QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. . ...3. As preliminares da contestação" que se confundem com o mérito da demanda\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0265353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL...QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. . ...3. As preliminares da contestação" que se confundem com o mérito da demanda\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0175201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO, COM FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE MEDIANTE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E USO DE VEÍCULO OFICIAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇ&

    ...ADVOGADO . : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA . EMENTA. IVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO . ...
  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL ... processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a ... importa é que o imóvel, por ser terra pública, não podia ser objeto de usucapião, qualquer ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 473-90.2021.5.10.0019)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A reclamada reitera que o acórdão regional foi omisso quanto às verbas deferidas e o requerimento de manifestação sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com matérias idênticas ao destes autos. Nos

    ...ção sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com matérias . idênticas ... contestação"\". Não há falar, portanto, em negativa da presta\xC3"...
  • Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DELEI ORÇAMENTÁRIA. HIPÓTESE DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE DOLOESPECÍFICO.1. Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizouação...

  • Acórdão Nº 0626055-04.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPROBIDADE. CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Defende o Ministério Público em suas contrarrazões as preliminares de inadmissibilidade do recurso por ausência de cópia da contestação da ação civil pública (art. 1.017, I, CPC) ede impossibilidade de se analisar

    ...cópia da contestação da ação civil pública (art. 1.017, I, CPC) e. ...
  • Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....

  • Acórdão Nº 0004063-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 17, §7º, DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. O Superior Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 897, firmou o entendimento de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato...

    ... . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRI\xC3"...PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 17, §7º, DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046585720204050000), 15-10-2020

    PROCESSO Nº: 0804658-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADOS: Igor Zanella Andrade Campos e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA:...

    ... no Processo nº 0012461-76.2008.4.05.8300 (ação civil pública), determinou que fosse realizada ...), a USINA BOM JESUS S/A (vide sua contestação), e ,posteriormente, o MPF, na condição de ...
  • Acórdão nº 2013/0339964-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVELIA.

    ...ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . NÃO . ...ausência de contestação...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

    ... em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido para ..., o aditamento da inicial após a contestação do Réu, porquanto a sua inadmissão "traria ...
  • Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for...

    ... § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for ... voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual ... de Xambioá – TO que, nos autos da Ação Civil Pública nº 00011958520188272742, ajuizada ...ção do ente Estatal, quando da Contestação" – evento 24 – CONT1 – origem, onde afirmou \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0572.17.001018-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE DADA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.- A prolação da sentença sem a oportunização de apresentação de contestação pelo réu acarreta a nulidade de tal decisão, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,...

    ...119/120) que, nos autos da ação civil pública ambiental ajuizada em desfavor do ..., oportunizando a apresentação de contestação. Parecer da d. Procuradoria-Geral de ...
  • Acórdão nº 1.0572.17.001018-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE DADA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.- A prolação da sentença sem a oportunização de apresentação de contestação pelo réu acarreta a nulidade de tal decisão, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,...

    ...119/120) que, nos autos da ação civil pública ambiental ajuizada em desfavor do ..., oportunizando a apresentação de contestação. Parecer da d. Procuradoria-Geral de ...
  • Acórdão nº 2007/0231104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMA AGRÁRIA. CONTESTAÇÃO DA OFERTA. PERÍCIA. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. 1. A ação de desapropriação para fins de reforma agrária, sujeita à procedimento específico estabelecido pela LC 76/93, impõe a realização de prova pericial pelo juízo, quando o expropriado contestar a oferta. 2. A determinação da perícia

    ...Código de Processo Civil. Art. 33. Cada parte pagará a ...
  • Acórdão Nº 0010760-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. 1. Em primeira instância o apelante não elaborou a tese defensiva no que se refere à necessidade de realização de exames complementares para realização do procedimento cirúrgico. Na sentença, inclusive, a mencionada questão não foi apreciada. Logo,...

    ... VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ... TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. . 1. Em primeira instância o apelante não ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0080.12.002161-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - TESE RECURSAL NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 303, CPC/73, ATUAL ART. 342 NCPC. APELO NÃO CONHECIDO. Matéria de direito não ventilada na contestação da ação civil pública, e que não se enquadra nas exceções...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE ... - TESE RECURSAL NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. ...
  • Acórdão nº 1000034-09.2019.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR OUTRA PARTE REQUERIDA – EFEITOS – INCABÍVEIS – ARTIGO 345 DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.1. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a...

    ... .  . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – REVELIA ... DE RÉUS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR OUTRA PARTE REQUERIDA – EFEITOS – ...
  • Decisão Monocrática nº 50545524820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Na hipótese telada, a decisão que indefere a reabertura de prazo para apresentação de contestação, além de não se subsumir às hipóteses listadas no rol...

    ... TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa ...DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO ...

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