Ação civil pública de responsabilidade
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à ... I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo ... ções sobre Deficiência, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com ...
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Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRD&
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... PRESCRIÇÃO. ... RESPONSABILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ... ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
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Acórdão nº 2013/0395471-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MATA CILIAR AO REDOR DO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO DE SALTO SANTIAGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. REFLORESTAMENTO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. 1. Cuida-se,
... PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam ... interno da ABIN serão de responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o submeterá à ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Acórdão nº 2013/0059482-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOTEAMENTOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Rio Branco, ora recorrente, contra Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora recorrido, postulando medidas...
... IRREGULARES. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... a-se, na origem, de Ação ... ativa para a Ação Civil Pública contra o loteador ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO É PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa....
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... . AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
- A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão ... contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, ... § 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão ... Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública federal, independentemente de processo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...
... RECORRIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... INTERES. ... : A J R DE\xC2" O ... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... Ação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação
... : A J R DE O ... PROCESSUAL CIVILPÚBLICA. ... Ação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...
... PROCESSUAL CIVILPÚBLICA. ... Ação ... -
Acórdão nº 2015/0060074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... TO ... MEDICAMENTOS. ... RESPONSABILIDADE ... - Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3" ... As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da ... SUBSEÇÃO II Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa ... ARTIGO 28 ... O estudo e ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...
... AGRAVADO ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... INTERES. ... : A J R DE\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... Ação ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0192925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊ
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR. ... RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO E NEXO ... origem, de Ação Civil Pública" ... ajuizada pelo Ministério Público\xC2" ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância ... automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... MARANHÃO. ... 1. Trata-se de Ação ...