Ação civil pública de responsabilidade
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...pública:. a) atividades de segurança nacional e ...íveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ..., anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, ...TÍTULO V Das penalidades. ARTIGO 42. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Acórdão nº 2015/0192925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. . ... DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO" . CIVIL . PÚBLICA. . LOTEAMENTO . IRREGULAR.\xC2" . RESPONSABILIDADE" CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO\xC2"... - A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . LEI . DE . ...2. A Lei de Responsabilidade... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVILPÚBLICA. . ...1. Trata-se, na origem, de Ação... -
Acórdão nº 2016/0186546-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME
...PÚBLICA DA UNIÃO . INTERES. . : A J R DE O . ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO . ...1. Trata-se, na origem, de Ação... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações;. IV - ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0278888-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL - DANO AO MEIO AMBIENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. 1. Em recente julgado, a divergência existente quanto à responsabilidade do Ministério Público, enquanto autor da ação civil pública em relação ao adiantamento dos honorários periciais, foi superada. A Segunda Turma, no julgamento do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL – DANO AO MEIO AMBIENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS RICIAIS – RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. 1. Em recente julgado, a ... -
Acórdão nº EREsp 733456 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL - DANO AO MEIO AMBIENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. 1. Em recente julgado, a divergência existente quanto à responsabilidade do Ministério Público, enquanto autor da ação civil pública em relação ao adiantamento dos honorários periciais, foi superada. A Segunda Turma, no julgamento do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL – DANO AO MEIO AMBIENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS RICIAIS – RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. 1. Em recente julgado, a ... -
Acórdão nº 2012/0211932-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, demanda, como
...EMENTA. PROCESSUAL CIVILA DE . RESPONSABILIDADE . POR . ATOS . DE . IMPROBIDADE . ... -
Acórdão nº 2016/0179059-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA AFETADA PELO RITO DO REPETITIVO DIVERSA DA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL EM EXAME. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO...
...CIVIL. . PROCESSUAL . CIVIL. . CIVIL. . PEDIDO . ...AÇÃO... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consignou o Tribunal a quo que a parte ora Agravante atuou para a formação do loteamento irregular, o...
...SP219248 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . ENUNCIADO . RATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO . IRREGULAR.\xC2"... AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE" DA . PARTE AGRAVANTE AFIRMADA PELO \xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, conforme tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP). 2. Agravo...
...CITAÇÃO. CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...responsabilidade... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...
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Acórdão nº 2016/0258353-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.361.800/SP (ART. 543-C DO CPC/1973). 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior &
...1. AÇÃO... na fase de conhecimento da ação civil pública, quando . responsabilidade" contratual, sem que haja configura\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Acórdão nº 2016/0093761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO . NTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO . ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...II - a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos ... nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os Princípios ...ção pública, as empresas e a sociedade civil;. X - integração dos direitos humanos ao ...I - elaborar plano de ação anual, com vistas a concretizar as Diretrizes, ...
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Acórdão nº 2007/0038622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSCITADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PROVAS. ÓBICE IMPOSTO PELO VERBETE
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2010/0022466-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE MANTENEDORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR ANOTAÇÕES INDEVIDAS DE DADOS DE SUPOSTOS INADIMPLENTES. PODER DE POLÍCIA DO BANCO CENTRAL SOBRE A ATIVIDADE RELATIVA A CADASTROS DE DEVEDORES. 1. A Serasa S.A. n
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVILRESPONSABILIDADE... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ..., a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ...III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...