ação civil pública e ação popular
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Acórdão nº 1.0056.14.013225-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR EM RELAÇÃO À PARTE IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU -...
... de Barbacena, que julgou improcedente a ação civil pública, por ato de improbidade ... analógica do artigo 19 da lei de ação popular, como se pode ver nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0180.13.004945-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONGONHAS. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. MOVIMENTAÇAO DE TALUDE. ÁREA CONSIDERADA DE ALTO RISCO DE ESCORREGAMENTO. AMEAÇA À SEGURANÇA DA COLETIVIDADE QUE ALI VIVE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. APELO DESPROVIDO.- "O Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a...
... Com efeito, a ação civil pública foi julgada procedente - ...19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035501120184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803550-11.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Daniel Colares Lima PARTE RÉ: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros ADVOGADO: Krishna D Avila Dutra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
...485, V, do Código de Processo Civil, entendendo que a ação popular não pode ser ... o espaço destinado à ação civil pública quanto à defesa dos direitos dos consumidores. ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ...REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ...popular, no inciso LXXIII do artigo 5º, estabelecendo ... -
Acordao N° 1334184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do ministério público. Prescrição. Inocorrência. Prática comercial abusiva. Não configuração. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Devolução em dobro. Ausência de má-fé. 1. O ministério público tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos. 2. É de 5 anos o prazo...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ...nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 3. As falhas pontuais na prestação de ... -
Acórdãos nº 1013195-60.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. EMBARGO ADMINISTRATIVO À OBRA. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Cerceamento de defesa. Solidariedade é matéria de direito, que independe de dilação probatória. Provas requeridas não eram pertinentes para o deslinde da controvérsia, de modo que acertado seu indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). Ausência de...
... entre a presente demanda, ação Civil Pública e ação Popular em trâmite ... -
Acordao N° 1237276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Decisão negativa de conhecimento a agravo de instrumento. Objeto. Decisão interlocutória versando sobre matéria processual prolatada no curso de ação civil pública. Revelia. Afirmação. Matéria cognoscível via de agravo de instrumento. Questão afeta ao aperfeiçoamento da relação processual. Dano imediato ou ineficácia do provimento. Inexistê
...Acórdão Nº. 1237276. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ...CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVELIA. AFIRMAÇÃO. MATÉRIA ...DISPOSIÇÃO INSERTA NA LEI DA AÇÃO. POPULAR (LEI Nº 4.717/65, ART. 19, §1º). APLICAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0001571-64.2004.8.26.0584 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Procedimento licitatório para execução de controle de pragas urbanas – Alegação de nulidade do contrato pela não apresentação de projeto básico de impacto ambiental – Alegação de excesso dos valores contratados. Ação civil pública apensa a estes autos que possui o mesmo objeto, pedido e causa de pedir - R. sentença que apreciou a ação popular e a ação civil...
... 0001571-64.2004.8.26.0584 (ação popular) e Processo n. ... 584.01.2004.001697-4) (ação civil pública) COMARCA: SÃO PEDRO (1ª VARA) ... -
Processo nº 0050851-48.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Requerimento de Efeito Suspensivo Em Apelação. Apelação Interposta Contra Sentença de Procedência, Proferida Em Ação Popular e Ação Civil Pública Julgadas Em Conjunto (lei Nº 4.717/65, Art. 19 e Lei Nº 7.347/85, Art. 14). São Requisitos para O Deferimento de Eficácia Suspensiva, Postulada Ao Segundo Grau No Período Compreendido Entre a Interposição Da Apelação e a Sua Distribuição: a...
... de procedência, proferida em ação . ...ação popular...presente requerimento, e a ação civil...civil pública... -
Acórdão nº 1.0000.20.514383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O administrador público tem o direito de rever seus próprios...
... provisória de urgência satisfativa na ação cominatória aforada contra o agravado. O ...ória de urgência em desfavor da Fazenda Pública. Invocou a Súmula nº 729, do egrégio Supremo ... atos do Poder Público, salvo em ação popular ou ação civil pública. Importante ... -
Acórdão nº EREsp 681881 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. 1. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a
... EMBARGANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB⁄BU ADVOGADO : EDUARDO ANDRADE ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA ... os eventuais prejuízos da Construtora em ação regressiva, mormente quando resultam de ... financiamento assinado entre a empresa pública e a Companhia de Habitação Popular de Bauru - ... -
Acórdão Nº 0006604-95.2006.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. OBRA REALIZADA EM ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ZPP E SEM ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE CÔNJUGE, DEFENDENDO SER CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EDIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI RESIDÊNCIA DO CASAL. NATUREZA PROPTER REM...
... formulado pelo Município de Porto Belo na ação demolitória de origem, nos seguintes ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... rechaçam, por razões de política pública, o litisconsórcio passivo necessário (art. 114 ..., pela Ação Civil Pública e Ação Popular, entre outros instrumentos previstos no ... -
Acórdão Nº 0003691-67.2007.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO E DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO - SAMAE, NA QUAL SE OBJETIVA A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA TRATAMENTO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DE SAÚDE.SENTENÇA DE PARCIAL...
... REMESSA NECESSÁRIA. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0003057-06.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA E CONTRA FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA...
...ça de 1º Grau proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 00030570620228272725, onde o ... sido realizado pela administração pública já naquela época, não foi publicizado e sequer ...ória.” (in Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., p. 376). . Deflui de modo claro e ...ação popular, ação civil pública e ação coletiva para a ... -
Acórdão Nº 0002956-66.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA E CONTRA FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA...
...ça de 1º Grau proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 00030570620228272725, onde o ... sido realizado pela administração pública já naquela época, não foi publicizado e sequer ...ória.” (in Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., p. 376). . Deflui de modo claro e ...ação popular, ação civil pública e ação coletiva para a ... -
Acórdão Nº 0003063-13.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA E CONTRA FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA...
...ça de 1º Grau proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 0003063-13.2022.827.2725, onde o ... sido realizado pela administração pública já naquela época, não foi publicizado e sequer ...ória.” (in Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., p. 376). . Deflui de modo claro e ...ação popular, ação civil pública e ação coletiva para a ... -
Acórdão Nº 0003075-27.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA E CONTRA FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA...
...Ação Declaratória c-c Obrigação de Fazer e ... 485, inciso V, do Código de Processo Civil", em razão da constatação de coisa julgada da a\xC3"... sido realizado pela administração pública já naquela época, não foi publicizado e sequer ...ação popular, ação civil pública e ação coletiva para a ... -
Acórdão Nº 0003048-44.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA E CONTRA FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA...
...Ação de Cobrança movida pela então parte apelante em ... 485, inciso V, do Código de Processo Civil", em razão da constatação de coisa julgada da a\xC3"... sido realizado pela administração pública já naquela época, não foi publicizado e sequer ...ação popular, ação civil pública e ação coletiva para a ... -
Acórdão Nº 0002969-65.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA E CONTRA FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA...
...Ação Declaratória c-c Obrigação de Fazer e ... 485, inciso V, do Código de Processo Civil", em razão da constatação de coisa julgada da a\xC3"...ação popular, ação civil pública e ação coletiva para a ... -
Acórdão Nº 5036188-92.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL -- SÍTIO DE RECREIO -- NOS MUNICÍPIOS DE RANCHO QUEIMADO E DE ÁGUAS MORNAS. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO OU, NA IMPOSSIBILIDADE, SEU DESFAZIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, REVISITANDO A MATÉRIA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTÃO PREFEITO, DO ASSESSOR JURÍDICO E DO OFICIAL DE...
... do oficial de registro, para responder à ação civil pública de origem que visa à reparação ... Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.A parte agravada apresentou contrarrazões ... -
Acórdão nº 1.0422.15.000525-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL - NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - CRIAÇÃO E...
... de Miraí, que julgou improcedente a "ação civil pública de nulidade de contrato de ... -
Acórdão nº 1.0422.15.000525-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL - NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - CRIAÇÃO E...
... de Miraí, que julgou improcedente a "ação civil pública de nulidade de contrato de ... -
Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA ... sobre os atos da Administração Pública de forma que a ação popular constitui um dos ... -
Acórdão Nº 0005691-70.1996.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO CONJUNTO. INSTALAÇÃO DE MINICERVEJARIA NA PRAÇA HERCÍLIO LUZ, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SUPOSTAS LESÕES AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E ARTÍSTICO, ALIADA À ILEGALIDADE DO ATO DE PERMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES POPULARES. LICITAÇÃO E...
... sentença que, em julgamento conjunto da ação popular proposta pelos apelantes (autos 5.1996.8.24.0008) e da ação civil pública ajuizada por Associação Catarinense ... -
Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... próprios cidadãos, mediante ação popular (CF, art. 5.°, LXXIII), o exercício probo da ...