ação civil pública e ação popular
-
Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. \xC2" ... , o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei ...
-
Acórdão nº 2015/0213546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... AÇÃO" PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO \xC2" ... curso ação civil públicaiva, bem como ação ... popular ...
-
Acórdão nº 2013/0157577-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 213642 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS ... ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVEL À AÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717⁄65) ... 1. Esta ...
-
Acórdão nº 2007/0074977-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a legitimidade do MP para propor ação civil pública, mas ação popular ... 2. O caso ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder ...
-
Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA". ACÓRDÃO RECORRIDO ... ARRIMADO NA \xC2" ... ação civil pública e a ação popular ...
-
Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais; ... V - registrar ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados ... , as entidades privadas e a sociedade civil, remunerada como prestação de serviço, ... ao Programa deverão apresentar plano de ação que contemple ações a serem realizadas em ...
-
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... , pode ser punida judicialmente em sede de ação popular e de ação civil pública ...
-
Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA ... civil pública como sucedâneo da ação popular; (b) A legislação de regência somente autoriza ...
-
Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO ... o valor relativo à Taxa de Iluminação Pública, à falta de previsão legal tem cunho ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2008/0210396-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS ...
-
Acórdão nº 2008/0191549-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...
-
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL ... ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA ... 1. Conflito de \xC2" ... Popular ...
-
Acórdão nº 1998/0037822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... popular, as ações que visam resguardar a integridade do ...
-
Acórdão nº REsp 853713 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP ... POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR PARA FAZER VALER ...
-
Acórdão nº 2006/0134083-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP ... POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR PARA FAZER VALER ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Acórdão nº AgRg na SLS 1330 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO. A teor do art. 4º, § ... cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública e, na espécie, a ...
-
Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de ...