ação civil pública e ação popular
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046334420204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0804633-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL e outros ADVOGADO: Victor Darlan Fernandes De Carvalho Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802570-66.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN...
... inteiro teor nas demais ações conexas: ação civil pública nº 0802626-02.2020.4.05.8400 ntificador: 4058400.6930030) e ação popular nº 0802599-19.2020.4.05.8400 (Identificador: ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PORASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. REAJUSTE DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DOCPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra
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Mobilização coletiva e tutela jurisdicional do meio ambiente: principais desafios à luz da constituição federal de 1988
A presente pesquisa aborda a mobilização da coletividade e sua relação com a tutela jurisdicional do meio ambiente, com ênfase nos desafios democráticos inferidos a partir das normas constitucionais acerca da matéria ambiental. Apresenta a ação civil pública e ação popular como mecanismos judiciais capazes de interferir nos rumos da preservação ambiental. Discute o papel do Estado Constitucional...
... Apresenta a ação civil pública e ação popular como mecanismos ... -
Acórdão Nº 1000319-44.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL.1.O agravante visa à reforma da decisão que rejeitou incidente de intervenção de terceiro em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, além de não reconhecer a existência de litispendência e continência com os autos da ação
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO ... POPULAR ... -
Acórdão nº REsp 174967 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. LEIS N. 7.347/85 E 8.625/93. PRECEDENTES. 1. O art. 1º, inciso IV, da Lei n. 7.347/85, recepcionado pela Carta Magna de 1988, estabelece que regem-se pela Lei da Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações que visam resguardar a integridade do patrimônio público...
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Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... de consulta e de participação popular de interesse do Governo federal; ... b) na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 380-30.2015.5.05.0035) 27-09-2018
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR - MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO A INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular) aplica-se à Ação Civil...
... - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... - APLICAÇÃO DO PRAZO ICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR ... - MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO A INTERESSES ... -
Acórdão Nº 1197667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. IRRETROATIVIDADE. 1. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência. Permanece, porém, a possibilidade de ressarcimento ao erário, iniciada com o Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei
... 4.717/1965 (Ação Popular), Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos ... plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts ... ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata esta Lei ... as relacionadas a artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... ção das formas de participação popular" no acompanhamento e na fiscalização da prestaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ... Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo com a legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-09.2015.5.06.0211)
I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM . O recurso de revista da reclamada será apreciado inicialmente, em razão de prejudicialidade. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... ação, bem como porque entendeu comprovado o dano moral ... para propor ação civil pública que objetive resguardar direitos e ... PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR ... Ante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1410-61.2017.5.10.0821)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO ... 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR ... TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1181-76.2014.5.12.0037)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRAZO DE 5 ANOS FIXADO NA LEI DA AÇÃO POPULAR (4.717/65) I . O complexo jurídico de...
... 40/2016. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRAZO DE 5 NOS FIXADO NA ... LEI DA AÇÃO POPULAR (4.717/65) ... I ... O ... -
Decisão Monocrática N° 07047352920208070013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDAEM AÇÃO POPULAR, QUE DETERMINARA QUE O IMPETRANTE EFETUASSE OADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OUMANIFESTA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.P
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065621020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806562-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MACIEL FONTES ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... Pernambuco, com sede em Recife-PE que, em ação popular, extinguiu o feito sem julgamento do ... ordinário previsto no Código de Processo Civil. De tal modo, como norma processual geral, o art ... ção Popular, assim como a Ação Civil Pública, integra o que ficou conhecido na doutrina e na ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Acordao N° 1649566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Ação civil pública. Ação popular. Julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. Fechamento da recém-criada unidade de semiliberdade do núcleo bandeirante. Controle judicial de ato administrativo discricionário. Teoria dos motivos determinantes. Sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase. Lei n. 12. 594/2012....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0063856-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 (CONTRADIÇÃO) DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LESIVIDADE. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. N
... PROCESSUAL CIVIL ... DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ... 1. Trata-se de Ação Popular ... alocada em via pública ... -
Acórdão nº 1.0693.17.001909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA LEI DA AÇÃO POPULAR: ANALOGIA. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes ou extintas por carência de ação, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL: INDENIZAÇÃO - PARCELAMENTO DE SOLO...
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Acórdão nº 1.0693.17.001909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA LEI DA AÇÃO POPULAR: ANALOGIA. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes ou extintas por carência de ação, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL: INDENIZAÇÃO - PARCELAMENTO DE SOLO...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...