ação civil pública e ação popular
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065621020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806562-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MACIEL FONTES ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... Pernambuco, com sede em Recife-PE que, em ação popular, extinguiu o feito sem julgamento do ... ordinário previsto no Código de Processo Civil. De tal modo, como norma processual geral, o art ... ção Popular, assim como a Ação Civil Pública, integra o que ficou conhecido na doutrina e na ... -
Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos ... o pagamento de perícias realizadas em ação popular ... Art. 2o Ficam cancelados os ...
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Acordao N° 1649566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Ação civil pública. Ação popular. Julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. Fechamento da recém-criada unidade de semiliberdade do núcleo bandeirante. Controle judicial de ato administrativo discricionário. Teoria dos motivos determinantes. Sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase. Lei n. 12. 594/2012....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0693.17.001909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA LEI DA AÇÃO POPULAR: ANALOGIA. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes ou extintas por carência de ação, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL: INDENIZAÇÃO - PARCELAMENTO DE SOLO...
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Acórdão nº 1.0693.17.001909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA LEI DA AÇÃO POPULAR: ANALOGIA. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes ou extintas por carência de ação, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL: INDENIZAÇÃO - PARCELAMENTO DE SOLO...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... e do Fundo Garantidor da Habitação Popular ... Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077819720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807781-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....
... Ademais, afirma existir ainda ação rescisória sobre o assunto, de forma que não ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117172-04.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Ação civil pública igualmente julgada em conjunto com ação popular na primeira instância. Questionamento da validade do contrato da PPP - Parceria Público Privada n.º27/2013, decorrente do procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública n.º 03/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a SPE - Complexo Maracanã, pelo período de 35 (trin
... Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Ação civil pública igualmente ... julgada em conjunto com ação popular na primeira instância. Questionamento da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119578-95.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Ação civil pública igualmente julgada em conjunto com ação popular na primeira instância. Questionamento da validade do contrato da PPP - Parceria Público Privada n.º27/2013, decorrente do procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública n.º 03/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a SPE - Complexo Maracanã, pelo período de 35 (trin
... Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Ação civil pública igualmente ... julgada em conjunto com ação popular na primeira instância. Questionamento da ... -
Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... Código de Processo Civil ... ou da ação civil pública não permite ...
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Acórdão nº 1.0045.14.002579-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08118109320194050000), 27-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811810-93.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RELATOR(A): Desembargador(
... ízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, em ação popular proposta por MARCO AURÉLIO TABOSA ... da tramitação naquele juízo da ação civil pública n.º 0021238-84.2007.4.05.8300 em que se ... - Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acordao N° 1236896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito constitucional. Habeas data. Requisitos. Contrato de compra e venda de imóvel. Minha casa minha vida. Informações relativas aos impetrantes. Artigos 1º e 7º, inciso i, da lei n. 9. 507/97. Caráter público. Ausência. Ordem denegada. Sentença mantida. 1 - habeas data é ?o remédio constitucional disponibilizado a pessoas físicas e jurídicas para viabilizar acesso privilegiado (pela...
... Mandado de Segurança: ação civil pública, ação popular, habeas data, ... - Acórdão Nº 5001439-48.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão nº 1.0431.06.028804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DANO AO ERÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HIPÓTESE DIVERSA DOS AUTOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular, para determinar o duplo grau de jurisdição das sentença
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Processo nº 0042586-57.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Concurso Público para Provimento Do Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Iniciado Em 2003. Superveniência de Sentenças Proferidas Em Ação Civil Pública e Ação Popular Determinando a Convocação Dos Candidatos Aprovados No Concurso Realizado Em 2003 para As Etapas Finais Do Certame, Declarando, Outrossim, a...
... SENTENÇAS ... PROFERIDAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ... ça do julgamento da Ação Popular" n.º 2006.001.078012- ... 9 e da A\xC3" ... -
Processo nº 0047337-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Ano de 2003. Convocação para Realização de Prova de Aptidão Física Após 13 Anos. Alegação de Ausência de Intimação Pessoal, Bem como Falta de Tempo Hábil para a Preparação. Candidato que Não Realizou O Ato. Mudança de Endereço Não Comunicado À Autoridade Coatora, Conforme Determinado No Edital Do...
... DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... concurso fora objeto da ação popular" nº ... 2006.001.078012-9 e da ação\xC2" ... -
Acórdão nº 1007373-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 09, DE 25 DE JULHO DE 2019 - PRESTAÇÃO CONTINUADA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.A exceção prevista no art. 2º da Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019, de 25 de...
... (s): [JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DE CUIABÁ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1187-26.2014.5.06.0013) 02-05-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à ação civil ...
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Acórdão nº 1.0422.17.000594-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA LEI DA AÇÃO POPULAR: ANALOGIA. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes ou extintas por carência de ação, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - FERIADO LOCAL: COMPROVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - TESE FIRMADA EM IRDR. "A ocorrência de...
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Acórdão nº 1.0422.17.000594-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA LEI DA AÇÃO POPULAR: ANALOGIA. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes ou extintas por carência de ação, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - FERIADO LOCAL: COMPROVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - TESE FIRMADA EM IRDR. "A ocorrência de...
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Acórdão nº 1.0521.15.003256-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO - MÉRITO - COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA - AUSÊNCIA DE ITENS PESSOAIS DE DETENÇÃO (COLCHÕES) - GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS DOS PRESOS - VIOLAÇÃO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...