ação civil pública e ação popular
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Decisão monocrática Nº 0001240-51.2013.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUANTO AOS DANOS AMBIENTAIS. PLEITO PARA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO CIVIL...
...DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA. JULGOU ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR, BEM COMO. DESLOCAMENTO PARA A ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103318-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REUNIÃO AÇÕES - POSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE - AUSÊNCIA PREJUIZO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍNCULO SUBJETIVO AGRAVANTES COM AGENTES PÚBLICOS A QUEM SE IMPUTA ATO IMPROBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A reunião
...Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, s autos da Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de ... autos principais com os autos da Ação Popular nº 0024.07.386065-2, rejeitou as preliminares de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103318-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REUNIÃO AÇÕES - POSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE - AUSÊNCIA PREJUIZO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍNCULO SUBJETIVO AGRAVANTES COM AGENTES PÚBLICOS A QUEM SE IMPUTA ATO IMPROBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A reunião
...Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, s autos da Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de ... autos principais com os autos da Ação Popular nº 0024.07.386065-2, rejeitou as preliminares de ... -
Acórdão nº 0026256-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. LEI NOVA QUE CRIOU 150 VAGAS PARA O REFERIDO CARGO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTE DO STF. TEMA 784 EM REPERCUSSÃO GERAL. LIMINAR COM CARÁTER EMINENTE SATISFATIVO. VEDAÇ
...CONCURSO. QUESTIONADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO. POPULAR. INDÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 1.0261.17.014887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ÁREA AO ENTORNO DE NASCENTE - IRREGULARIDADE - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO NA ÁREA IRREGULAR- RISCO AO POTENCIAL HÍDRICO DA REGIÃO - CABIMENTO - CONDIÇÕES AMBIENTAIS...
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da Ação Civil Pública proposta em desfavor de FERNANDO ...19 da Lei da Ação Popular. Neste contexto, convém observar que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054129120214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805412-91.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS ADVOGADO: Iggor Gomes Rocha e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
...): FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS ajuizou ação popular contra a UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é ... possível, ressalte-se, através de ação civil pública, ajuizada por pessoa ou entidade ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.004696-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ÁREAS INCENDIADAS - RECOMPOSIÇÃO NATURAL - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - AUTORIA DA REQUERIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS INTERMEDIÁRIOS OU RESIDUAIS - PROVAS - AUSÊNCIA.
...úna por analogia ao artigo 19 da Lei de Ação Popular em virtude da sentença proferida nos os da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0411.16.003883-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ÁREAS INCENDIADAS - RECOMPOSIÇÃO NATURAL - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - AUTORIA DA REQUERIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS INTERMEDIÁRIOS OU RESIDUAIS - PROVAS - AUSÊNCIA.
... por analogia ao artigo 19 da Lei de Ação Popular em virtude da sentença proferida nos os da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Acórdão nº 753938 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA AÇÃO POPULAR. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência
... (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRESCRIÇÃO). ARE 732027 AgR ... -
Acórdão nº 2005/0136965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – ILEGALIDADE – MORALIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO POPULAR: CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 774.932/GO,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - E - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO POPULAR: CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta ... de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0702.15.093533-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ARROLADAS NO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. - Não deve ser conhecida a remessa necessária se a sentença, além de não ter sido proferida contra ente público, julga...
... O artigo 496 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau ... Noutro norte, constata-se que a ação civil pública ambiental ajuizada pelo "Parquet" ...19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ... -
Acórdão nº 1.0702.15.093533-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ARROLADAS NO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. - Não deve ser conhecida a remessa necessária se a sentença, além de não ter sido proferida contra ente público, julga...
... O artigo 496 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau ... Noutro norte, constata-se que a ação civil pública ambiental ajuizada pelo "Parquet" ...19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104347-18.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0104347-18.2019.8.19.0001 Recorrente: EDER FEDEROWICZ DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JG: (X)S ( )N TESE AUTOR: Alega que no ano de 2003 se inscreveu no concurso para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, promovido pela Secretaria de Estado e Administração...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012836520204058401), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801283-65.2020.4.05.8401 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTES: NATÁLIA BASTOS BONAVIDES e outra ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO....
... VII, e 145, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estaria comprometida a ... do referido magistrado no julgamento da ação popular originária, uma vez que: . . i) ...Pública nº 0801245-53.2020.4.05.8401, ambos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137517820194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813751-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE ADVOGADO: Meirivone Ferreira De Aragao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
...ação civil pública de origem, indeferiu pedido de ... ou para uma sentença proferida em ação popular, ação civil pública e ação cautelar ... -
Acórdão nº 0000972-61.2013.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO ART. 19 DA AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CASOS DE PROCEDÊNCIA DE PRETENSÃO INICIAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA1. Na ação Civil Pública a remessa necessária é aplicável, por analogia, ao art. 19 da Ação Popular (Lei nº 4.717 /1965),
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – SENTENÇA QUE ...19 DA AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CASOS DE ... -
Acórdão Nº 0900085-21.2015.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE NEGATIVA ESCRITA DE MEDICAMENTOS ETRATAMENTOS DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO PARALELA DO ARTIGO 19 DA LEI N. 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR). MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA DO ENTE FEDERADO EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUSTIFICATIVA FORMAL DEVIDAMENTE OUTORGADA...
...ério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o Município. À luz dos ...19, DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR).REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Irresignado, ... -
Acórdão nº 1010723-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO DANO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO - (LACP, ART. 2º C/C. CDC, ART. 93, I) - CRITÉRIO DA PREVENÇÃO (LACP, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C. CPC, ART. 219) –...
...(s): [JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054371220184058300), 08-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADAS. AÇÃO CUJA FINALIDADE É A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação do particular autor contra sentença que...
... contra sentença que extinguiu a presente ação popular sem resolução do mérito por ...civil, os usuários da energia elétrica distribuída ... por ação popular, mas por ação civil pública (art. 1º, IV, da Lei 7.347/85), o que bem se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017888-11.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO E TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS COM O GRUPO LAMSA. LINHA AMARELA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO POPULAR, COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0288991-96.2019.8.19.0001, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. RESTOU CARACTERIZADO O REQUISITO DO ART. 337, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE
...Marques. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO ...PRESENTE AÇÃO POPULAR, COM A AÇÃO CIVIL. PÚBLICA Nº 0288991-96.2019.8.19.0001, TAMPOUCO ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da 'Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Cultural, ...19 da Lei da Ação Popular. Neste contexto, convém observar que a ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da 'Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Cultural, ...19 da Lei da Ação Popular. Neste contexto, convém observar que a ... -
Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. ARTS. 21 DA LEI 7.347/85 E 90 DO CDC. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA...
... JUNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA BLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À ...ça e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de ...ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...