ação civil pública e ação popular
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137517820194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813751-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE ADVOGADO: Meirivone Ferreira De Aragao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... ação civil pública de origem, indeferiu pedido de ... ou para uma sentença proferida em ação popular, ação civil pública e ação cautelar ... -
Acórdão nº 0000972-61.2013.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO ART. 19 DA AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CASOS DE PROCEDÊNCIA DE PRETENSÃO INICIAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA1. Na ação Civil Pública a remessa necessária é aplicável, por analogia, ao art. 19 da Ação Popular (Lei nº 4.717 /1965),
... E M E N T A ... REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – SENTENÇA QUE ... 19 DA AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CASOS DE ... - Acórdão Nº 0900085-21.2015.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão nº 1010723-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO DANO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO - (LACP, ART. 2º C/C. CDC, ART. 93, I) - CRITÉRIO DA PREVENÇÃO (LACP, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C. CPC, ART. 219) –...
... (s): [JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE ... -
Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA BLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À ... ça e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054371220184058300), 08-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADAS. AÇÃO CUJA FINALIDADE É A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação do particular autor contra sentença que...
... contra sentença que extinguiu a presente ação popular sem resolução do mérito por ... civil, os usuários da energia elétrica distribuída ... por ação popular, mas por ação civil pública (art. 1º, IV, da Lei 7.347/85), o que bem se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017888-11.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO E TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS COM O GRUPO LAMSA. LINHA AMARELA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO POPULAR, COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0288991-96.2019.8.19.0001, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. RESTOU CARACTERIZADO O REQUISITO DO ART. 337, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE
... Marques ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PRESENTE AÇÃO POPULAR, COM A AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA Nº 0288991-96.2019.8.19.0001, ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
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Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
- Acórdão nº 1125761 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 2012/0193037-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL ... AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. PRAZO ... IONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 21 DA LEI N.º 4.717/65. ... º 4.717/65 (Lei da Ação Popular"), ... divergiu do julgado no REsp \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0347.14.003071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTENDIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO. - O entendimento que admite a aplicação analógica da Lei da Ação Popular nos casos de improcedência da ação civil pública, afasta a imprescindibilidade da revisão obrigatória em caso de procedência.
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Acórdão nº 1.0347.14.003071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTENDIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO. - O entendimento que admite a aplicação analógica da Lei da Ação Popular nos casos de improcedência da ação civil pública, afasta a imprescindibilidade da revisão obrigatória em caso de procedência.
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ça e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ça e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que ...
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Acórdão nº 2008/0213917-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA ... licitatório instaurado pela empresa pública, mediante a modalidade de concorrência pública, ...
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Acordao Nº 90289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUISITOS PARA INVESTITURA DE DEPUTADO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - CONEXÃO. 1) Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, ex vi, do artigo 55, do novo Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.
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Acordao Nº 90289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUISITOS PARA INVESTITURA DE DEPUTADO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - CONEXÃO. 1) Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, ex vi, do artigo 55, do novo Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.
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Acordao Nº 90289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUISITOS PARA INVESTITURA DE DEPUTADO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - CONEXÃO. 1) Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, ex vi, do artigo 55, do novo Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.
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Acordao Nº 90289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUISITOS PARA INVESTITURA DE DEPUTADO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - CONEXÃO. 1) Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, ex vi, do artigo 55, do novo Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.
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Acordao Nº 90289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUISITOS PARA INVESTITURA DE DEPUTADO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - CONEXÃO. 1) Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, ex vi, do artigo 55, do novo Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.
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Aprovado projeto que pune a interposição de ações temerárias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados aprovou no dfa 7 de maio deste ano o Projeto de Lei 265/07, que responsabiliza criminalmente os procuradores e promotores de justiça que ajuizarem Açâo Civil Pública, Ação Popular ou Ação de Improbidade Administrativa que se revelem temerárias, de má fé, com manifesta intenção de promoção pessoal ou de perseguição...
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Acórdão nº 1.0141.16.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PODER PÚBLICO - ART. 225 DA CARTA MAGNA - SÍTIO SÃO LOURENÇO - MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM RECURSOS HÍDRICOS -...
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Acórdão nº 2006.01.00.015234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2006
... ária do Distrito Federal, nos autos da ação de improbidade administrativa nº ... prejudicando-se o bom andamento da Ação Popular, que foi suspenso por razões processuais que ... do litígio, que prolongasse seu inquérito civil (ou algum dos expedientes ocultos de que se vale ... quo, proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em ...
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Acórdão nº 2006.01.00.015234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2006
... ária do Distrito Federal, nos autos da ação de improbidade administrativa nº ... prejudicando-se o bom andamento da Ação Popular, que foi suspenso por razões processuais que ... do litígio, que prolongasse seu inquérito civil (ou algum dos expedientes ocultos de que se vale ... quo, proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em ...