ação civil pública e ação popular

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  • Acórdão nº 1.0701.96.012452-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007

    Processo civil. Ação civil pública. Ação popular. Julgamento anterior. Recursos pendentes. Conexão reconhecida. Falta de reunião dos processos. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo da ação civil pública. Princípio da economia processual. Pronunciada a conexão entre a ação popular e a ação civil pública, sem a reunião dos respectivos processos antes do julgamento da ação popular, na...

    EMENTA: Processo civil. Ação civil pública. Ação popular ...
  • Acórdão nº 0000104-28.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19, LEI DE AÇÃO POPULAR. NÃO SE SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, II, DA CF. NECESSIDADE DE TRÊS (03) DOSES DE VACINA PARA HPV. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO...

    ... NECESSÁRIO. ART. 19, LEI DE AÇÃO POPULAR. NÃO ... SE SUJEITA A REEXAME ... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.163994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO POPULAR ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE DEMANDAS COLETIVAS. APLICAÇÃO ERGA OMNES. TEMA Nº 1.075, DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO...

  • Acórdão nº 1.0702.06.333601-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. ART. 19, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, LEI DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. ART. 11 DA LEI ESTADUAL N. 14.309/2002. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO ... 19, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, LEI DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ...
  • Acordao N° 1407463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Antecipação de tutela de urgência. Art. 81, parágrafo único, inciso i, do cdc. Direitos difusos. Ordem urbanística. Tutela. Ação civil pública ou ação popular. Pretensão. Resistência. Meio processual próprio. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo a definição constante do art. 81, parágrafo único, inciso i, do código de defesa do consumidor, consideram-se

    ... CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. art ... ORDEM ... URBANÍSTICA. TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 07086323620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022

    AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos nos...

  • Acórdão nº 1.0642.18.000578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO, SUSPEIÇÃO E NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL - REJEITADAS - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - DECOTE DA PENA DE RESSARCIMENTO - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO POPULAR - MÉRITO - LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DE CÂMARA MUNICIPAL - EMPRESA VENCEDORA - SÓCIO-PROPRIETÁRIO -...

  • Acórdão nº 1.0642.18.000578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO, SUSPEIÇÃO E NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL - REJEITADAS - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - DECOTE DA PENA DE RESSARCIMENTO - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO POPULAR - MÉRITO - LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DE CÂMARA MUNICIPAL - EMPRESA VENCEDORA - SÓCIO-PROPRIETÁRIO -...

  • Acórdão Nº 0003796-72.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALÉM DE TERCEIRO, CONTRATADO À ÉPOCA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, DE CARÁTER GERAL, NÃO EVENTUAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO...

    ...    APELAÇÃO CÍVEL ...    AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE ATO ... DO FEITO DEVERIA SEGUIR O RITO DA AÇÃO POPULAR ...     TESE AFASTADA ...     AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0003796-72.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALÉM DE TERCEIRO, CONTRATADO À ÉPOCA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, DE CARÁTER GERAL, NÃO EVENTUAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO...

    ...    APELAÇÃO CÍVEL ...    AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE ATO ... DO FEITO DEVERIA SEGUIR O RITO DA AÇÃO POPULAR ...     TESE AFASTADA ...     AÇÃO ...
  • Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...

  • Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...

  • Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...

  • Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...

  • Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil...

  • Acórdão Nº 0500656-69.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O MANDAMUS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO."Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre...

  • Acórdão nº 1.0342.13.009715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - DANOS AMBIENTAIS - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA.- Conforme jurisprudência que tem se formado nesta 8ª Câmara Cível o entendimento do STJ de aplicação analógica da Lei de Ação Popular para fins de submissão

  • Acórdãos nº 0001866-96.2007.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INCOMUNICABILIDADE ENTRE ESFERAS. Concomitância de subsunção do fato praticado nas esferas cível e penal. Incomunicabilidade entre as instâncias. AGRAVO RETIDO REITERADO EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão

    ... do Ministério Público e da ação popular. V.U. ", de conformidade com o ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
  • Acórdãos nº 0001456-04.2008.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INCOMUNICABILIDADE ENTRE ESFERAS. Concomitância de subsunção do fato praticado nas esferas cível e penal. Incomunicabilidade entre as instâncias. AGRAVO RETIDO REITERADO EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão

    ... Ministério Público e aos autos de ação popular. V.U. Sustentaram oralmente o ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
  • Acórdão nº 2007/0057818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO POPULAR. DESVIO DE VERBAS. CONVÊNIO ASSINADO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AÇÃO CIVIL JÁ ANTERIORMENTE AJUIZADA NAQUELE JUÍZO. POSSÍVEL CONEXÃO. I - Trata-se de ação popular por meio da qual o autor pretende obter a nulidade de Convênio assinado entre a União, que repassou verbas públicas, e a Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, constatando-se, dessa forma, o...

    ... AÇÃO POPULAR. DESVIO DE VERBAS. CONVÊNIO ASSINADO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AÇÃO CIVIL JÁ ANTERIORMENTE AJUIZADA NAQUELE JUÍZO ... , na qual já existe uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, onde ...
  • Acórdão nº 1.0621.17.001963-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - REEXAME INCABÍVEL. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial...

  • Acórdão nº 1.0621.16.002097-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - REEXAME INCABÍVEL. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-59.2016.5.06.0341), 15-06-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - A lesão ao direito difuso de crianças e adolescentes, no âmbito do Município, submetidos a relações de trabalho flagrantemente proibidas ou gravemente irregulares, pode ser levada ao Poder Judiciário mediante ACP pelo Ministério Público do Trabalho (art. 5º, XXXV, CF/88; art. 129, I, II e III, CF/88),...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - A lesão ao direito difuso ... interesses metaindividuais, como a Ação Popular", o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Aç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0123.14.006908-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA: APELAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.EMENT

  • Acórdão Nº 5003380-51.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL. ATIVIDADES DE ADVOCACIA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA.1. "A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum" (STJ, REsp 958.550/SC, Rel. Ministro JOSÉ...

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