ação civil pública e ação popular
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Acórdão Nº 0003796-72.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE ATO ... DO FEITO DEVERIA SEGUIR O RITO DA AÇÃO POPULAR ... TESE AFASTADA ... AÇÃO ...
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Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
... Confira-se ementa do v. acrdo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAO - AO COLETIVA DE ... , como estabelecido pela Lei de Ao Popular (Lei 4717, de 29.6.1965, art 21), para a qual j ...
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Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
... Confira-se ementa do v. acrdo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAO - AO COLETIVA DE ... , como estabelecido pela Lei de Ao Popular (Lei 4717, de 29.6.1965, art 21), para a qual j ...
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Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
... Confira-se ementa do v. acrdo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAO - AO COLETIVA DE ... , como estabelecido pela Lei de Ao Popular (Lei 4717, de 29.6.1965, art 21), para a qual j ...
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Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
... Confira-se ementa do v. acrdo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAO - AO COLETIVA DE ... , como estabelecido pela Lei de Ao Popular (Lei 4717, de 29.6.1965, art 21), para a qual j ...
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Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
... Confira-se ementa do v. acrdo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAO - AO COLETIVA DE ... , como estabelecido pela Lei de Ao Popular (Lei 4717, de 29.6.1965, art 21), para a qual j ...
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Acórdão Nº 0003796-72.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE ATO ... DO FEITO DEVERIA SEGUIR O RITO DA AÇÃO POPULAR ... TESE AFASTADA ... AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0500656-69.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O MANDAMUS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO."Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre...
... o artigo 1.022 do Cdigo de Processo Civil em vigor:Art. 1.022. Cabem embargos de declarao ... pelo judicirio(Mandado de segurana:ao popular, ao civil pblica,mandadode injuno,habeas data, ao ... -
Acórdão nº 2007/0057818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. DESVIO DE VERBAS. CONVÊNIO ASSINADO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AÇÃO CIVIL JÁ ANTERIORMENTE AJUIZADA NAQUELE JUÍZO ... , na qual já existe uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, onde ...
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Acórdão nº 1.0521.15.007166-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EXAME REQUERIDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO REJEITADO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. A ausência de manifestação a respeito do requerimento formulado pelo Órgão Ministerial de reforma da...
... Acrdo de fls. 113/116 que, nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada em face de FRANCISCO GOMES DA ... por analogia do artigo 19 da Lei de Ao Popular. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ... -
Acórdão nº 1.0342.13.009715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - DANOS AMBIENTAIS - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA.- Conforme jurisprudência que tem se formado nesta 8ª Câmara Cível o entendimento do STJ de aplicação analógica da Lei de Ação Popular para fins de submissão
... 303/307 que nos autos da Ao Civil Pblica condenatria obrigao de fazer e no fazer ... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/65, in verbis: Art. 19. A sentena que ... -
Acórdão nº 1.0372.16.003144-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: PRELIMINAR - PROCESSUAL CIVIL - (IN)COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.1. "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". 2. Destarte, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui...
... EM CARTER ANTECEDENTE", aditada para "AO CIVIL PBLICA PARA A IMPOSIO DE OBRIGAO DE FAZER" ... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... a mesma molstia e fornecidos pela rede publica para tanto, no alcanariam o mesmo resultado ... -
Acórdão nº 1.0372.16.003144-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: PRELIMINAR - PROCESSUAL CIVIL - (IN)COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.1. "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". 2. Destarte, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui...
... EM CARTER ANTECEDENTE", aditada para "AO CIVIL PBLICA PARA A IMPOSIO DE OBRIGAO DE FAZER" ... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... a mesma molstia e fornecidos pela rede publica para tanto, no alcanariam o mesmo resultado ... -
Acórdãos nº 0001866-96.2007.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... do Ministério Público e da ação popular. V.U. ", de conformidade com o ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdãos nº 0001456-04.2008.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... Ministério Público e aos autos de ação popular. V.U. Sustentaram oralmente o ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 1.0694.14.003246-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇ
... 71-72v) prolatada na AO CIVIL PBLICA proposta em face de si e do MUNICPIO DE ... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... -
Acórdão nº 1.0621.17.001963-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - REEXAME INCABÍVEL. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial...
... 932, III do Cdigo de Processo Civil (CPC)/2015. O agravante alega, em sntese, o ... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... -
Acórdão nº 1.0621.16.002097-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - REEXAME INCABÍVEL. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial...
... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... de previso quanto ao reexame na Lei de Ao Civil Pblica (LACP - Lei n 7.347/85), aplica-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-59.2016.5.06.0341), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - A lesão ao direito difuso de crianças e adolescentes, no âmbito do Município, submetidos a relações de trabalho flagrantemente proibidas ou gravemente irregulares, pode ser levada ao Poder Judiciário mediante ACP pelo Ministério Público do Trabalho (art. 5º, XXXV, CF/88; art. 129, I, II e III, CF/88),...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - A lesão ao direito difuso ... interesses metaindividuais, como a Ação Popular", o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Aç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0621.12.001758-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA: APELAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELA
... 169-170v) prolatada em AO CIVIL PBLICA proposta em face de si pelo MINISTRIO ... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... -
Acórdão nº 1.0621.12.001758-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA: APELAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELA
... 169-170v) prolatada em AO CIVIL PBLICA proposta em face de si pelo MINISTRIO ... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... -
Acórdão nº 1.0476.17.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PREGÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL - SITE OFICIAL - LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - LEI ESPECÍFICA ANTERIOR - LEI FEDERAL nº 10.520/2003 - EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.- Por aplicação...
... de Passa Quatro que, nos autos da Ao Civil Pblica intentada pelo ora Apelada, em face do ... 19 da Lei de Ao Popular (LAP, Lei n 4.717/65) s aes civis pblicas, pois ... -
Acórdão nº 1.0476.17.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PREGÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL - SITE OFICIAL - LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - LEI ESPECÍFICA ANTERIOR - LEI FEDERAL nº 10.520/2003 - EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.- Por aplicação...
... de Passa Quatro que, nos autos da Ao Civil Pblica intentada pelo ora Apelada, em face do ... 19 da Lei de Ao Popular (LAP, Lei n 4.717/65) s aes civis pblicas, pois ... -
Acórdão nº 1.0123.14.006908-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA: APELAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.EMENT
... 205-208) prolatada em AO CIVIL PBLICA proposta em face de si e de CLAUDIO ... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... que tal questão já é objeto da Ação" Popular 001.01.019456-7, o que ... atrai o\xC2" ...