ação civil pública energia elétrica
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... sanitrio, abastecimento de gua potvel, energia eltrica pblica e domiciliar e vias de circulao ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e ... #Incluída ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... ência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de ... de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e ... #Incluído pela Lei nº ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... de consumo para exportação, ao setor de energia" elétrica, a estruturas para exportação de gran\xC3" ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e a conservação e o uso racional de energia ... Art. 3º São objetivos do Programa Casa ... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... , físicas ou de serviços de origem pública ou privada; ... VIII – doações públicas ou ... públicos de distribuição de energia elétrica deve disponibilizar infraestrutura de rede e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de ... de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... § 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os Princípios ... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ao ... VIII - priorizar fontes de energia limpa e controlar e reduzir o consumo de energia elétrica; ... IX - priorizar materiais, tecnologias e ... I - elaborar plano de ação anual, com vistas a concretizar as Diretrizes, ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... íticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da ... , do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de ... prevista nesta Lei, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos aptos a ... propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da ... geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... ção e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redução do ... de abastecimento de água e energia elétrica; e ... IV - a existência ou compromisso do poder ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XXXV ? declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de ... ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANEEL ... CAPÍTULO III ... Civil da Presidência da República ... Do Processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do Planejamento e Orçamento; ... d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; ... XV - Ministério ...
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Acórdão nº 2013/0045276-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste STJ, o Ministério Público ostenta legitimidade...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI ... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes ... I - pela Agência Nacional de Energia Elétrica, para aproveitamentos de potenciais hidráulicos; ...
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Acórdão nº 2015/0272536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. AÇÃOS ... USUÁRIOS DE ENERGIA ... -se, na origem, de Ação Civil" ... Pública ajuizada pelo Ministério\xC2" ... elétrica ...
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Acórdão nº 2015/0270829-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126601/MG. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte reclamante indica como...
... : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ... PROCURADOR ... Ações Civil ... 2. A Ação ... -
Acórdão nº 2014/0202615-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL 614/02. NORMA OBJETO DA DEMANDA FOI MODIFICADA. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial em que se discute a existência de perda do objeto de ação civil pública cuja norma de resolução objeto da...
... : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ... DERAL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO ... perda do objeto de ação ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... e de demais fontes para fins de energia elétrica; ... III – política nacional de mineração e ...
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Acórdão nº 2013/0388471-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : COMPANHIA ... DISTRIBUIÇÃO ... ENERGIA" ELÉTRICA CEEED RS ... ADVOGADOS ... : CL\xC3" ... PROCESSUAL CIVILCIAL. ... AÇÃOONTRIBUIÇÃO DE ... ILUMINAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1441667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ...
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Acórdão nº 2005/0194836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E OUTROS ... PROCESSUAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... e a conservação e o uso racional de energia"; XII - promoção de adensamento urbano adequado \xC3" ... na rede de distribuição de energia elétrica será revertido em subsídio ou desconto em ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ...
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Acórdão Nº 1343008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. ARTS. 30, ...