ação civil pública meio ambiente
672116 resultados para ação civil pública meio ambiente
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... -se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem ... voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia ... Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Programa Nacional de Educação Ambiental e ... ção Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do ... pública e privada, observarão o cumprimento do disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... pública e para o meio ambiente; ... II - ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - promover o direito memria por meio dos museus, arquivos e colees; ... V - ... a presena da arte e da cultura no ambiente educacional; ... VII - estimular o ... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... meio da participação da população e de ... e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de equipamentos urbanos e ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior ... XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de ... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ...
- A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à eção do meio ambiente; ... #Redação pela Lei nº ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... garantam a segurana da populao e a proteo do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... VI - defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ção e Reforma Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de ... d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural; ... VIII - ... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ógico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos ... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ... § 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... naturais disponíveis e preservação do meio" ambiente; ... III - observância das disposi\xC3" ... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ...