ação civil pública trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
..., aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer ... forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ...é o final do prazo para interposição de ação rescisória. § 4º. #Vetado. § 5º Os ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial ..., a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ...civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ...§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ...ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...úblico, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ..., ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não podem ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de ...
-
Ação civil pública trabalhista com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
@1. Introdução A ação civil pública, através da prevenção do ilícito e da responsabilização do infrator, consiste em instrumento processual voltado à tutela de direitos e interesses coletivos lato sensu, os quais se dividem em difusos,...
- Ação Civil Pública Trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... particular terão força de escritura pública;. III - quando não for possível comprovar a ... deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...ção da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de ... da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. . § 4º (Revogado). ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...VII – dois da sociedade civil. § 2º Cada membro do Conselho do Programa de ...) órgãos e entidades da administração pública; e. b) entidades privadas; e. III – elaborar o ...“Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, ...
- A Missão da Ação Civil Pública sob o Enfoque da Lei da Reforma Trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública" Federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...