acao clausula guarda modificacao
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ...§ 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...VIII - o nome do titular; e. IX - cláusula à ordem, se endossável. § 2º A LCI poderá ... garantia responderão solidariamente pela guarda" e conservação do bem constitutivo da garantia. \xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado ... Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ...§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais ... não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade. Caso de hipoteca anterior. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3"...III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento. § 9º Será admitido ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, ...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou ..., fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...68. É nula de pleno direito qualquer cláusula" proibitiva da contratação do trabalhador tempor\xC3"... de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. § ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações ...55 ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Parágrafo único. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Parágrafo único. O ... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV DA ...
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Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0247235-44.2018.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA DE FILHO MENOR DE IDADE. DEMANDA DEDUZIDA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE SIRVAM DE BASE PARA A ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO FIXADO ORIGINALMENTE E HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CABAL QUE RESULTASSE...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE. CLÁUSULA DE GUARDA DE FILHO MENOR DE IDADE. DEMANDA ... -
Acordao N° 1410427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Família. Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito paterno à visitação. Guarda compartilhada. Ausência de consenso entre os genitores. Restrição ao direito de visitação do genitor à filha menor. Princípio constitucional do melhor interesse da criança. Direito da criança. Regulamentação de visitas concretizada na instância de origem. Manutenção. Recurso conhecido
...FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA" DE. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO PATERNO À VISITA\xC3"ÇÃO. GUARDA. COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... social, quando houver, em ato anterior, cláusula restritiva;. VIII - o contrato social, ou sua ..., supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001767-02.2018.8.19.0208 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 1767-02.2018.8.19.0208 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: APARECIDA MARGARETE PRADO ACUSAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, QUE VEM A SER NETO DA RÉ. NOTÍCIA CRIME VEICULADA PELA MÃE DO MENOR, FILHA DA RÉ. DESAVENÇAS FAMILIARES ANTIGAS. MENOR DHIEGO, FILHO DE PAIS SEPARADOS, APRESENTANDO DISTÚRBIOS...
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Acórdão nº 2007/0090788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". NÃO CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL). 1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea "b", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal de 1988, e incluiu a...
... Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:. (..). III - ..., decidiu pela constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em virtude do ... -
Relatório e Voto com número 5593234-45.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES DEVIDOS. GUARDA COMPARTILHADA. VIAGENS DA INFANTE REGRADA PELAS DIRETIVAS DO ECA,...
...MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 86549 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1981
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, ATINENTE A GUARDA DO FILHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU O DESQUITE AMIGÁVEL, ONDE CONTINUA TENDO DOMICILIO UMA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART-108 DO COD. PROC. CIVIL.
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Acórdão nº 86549 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1981
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, ATINENTE A GUARDA DO FILHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU O DESQUITE AMIGÁVEL, ONDE CONTINUA TENDO DOMICILIO UMA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART-108 DO COD. PROC. CIVIL.
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Acórdão nº 0000895-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL JÁ COM SENTENÇA HOMOLOGADA TRANSITADA EM JULGADO. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES AJUSTADA CONSENSUALMENTE. MODIFICAÇÃO DA CLAUSULA NÃO PROVOCADA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO. VIAGEM DOS FILHOS MENORES PARA RESIDIR COM A MÃE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇ&At
...GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES AJUSTADA UALMENTE. MODIFICAÇÃO DA CLAUSULA NÃO PROVOCADA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...