ação cobrança
- A Execução Fiscal e o Princípio da Eficiência da ação judicial à cobrança administrativa por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020. CAPÍTULO IV. Da ação para cobranças de cédula de crédito rural. ARTIGO 41. Cabe ação tiva para a cobrança da cédula de crédito rural. § 1º Penhorados os bens constitutivos da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de ...á limitar a conversibilidade de uma forma em outra, ressalvada a cobrança" do custo de substituição dos certificados. § 10. As sociedades, cujas a\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ... seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor que ...b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...#Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020. § 2º Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...#Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015. IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em ...§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com ... débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação. ARTIGO 3. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da ...IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;. V - a compensação a municípios;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva. ARTIGO 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer ...O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ão de empresas e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III ...#Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. II – para o segurado ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. #Redação dada pela Lei nº ... a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...XVII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, ...a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;. b) a sistemática de reajustes e de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. § 3.O condômino que não pagar a sua ...ação" prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...Dos Responsáveis. ARTIGO 5. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:. I - as instituições ...ARTIGO 48. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá pagar, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 37. O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O Oficial de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;. X - ...A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital. § 1º A ...ão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... rescisão do parcelamento e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não ...ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...CAPÍTULO I Das infrações. ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, ...§ 2.Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais ...
- Contestação de ação de cobrança (banco)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. #Redação dada pelo ...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios ...à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos ...