ação cobrança cheque
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque à ordem ... Quando o endosso contiver a cláusula valor em cobrança, para cobrança, por procuração, ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... O Conselho Monetrio Nacional poder permitir que a assinatura no cheque seja impressa, por processo mecnico, atendidas as cautelas que ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ...
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OAB protocola ação contra cobrança de tarifa sobre o cheque especial
OAB protocola ação contra cobrança de tarifa no cheque especial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta quinta-feira (9/1) com uma ação civil pública na Justiça Federal do DF pedindo a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite.- Acórdão nº 2016/0061428-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA ...- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ...- Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... cobrança ...- Indeferido Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ... pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...- Acórdão nº 2015/0247398-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... cobrança ...- Acórdão nº 2015/0239877-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTROVÉRSIA. ... CHEQUE ... CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO ... pelo portador para cobrança de cheque, a ...- Acórdão nº 2013/0228478-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE ...- Acórdão nº REsp 1270885 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão das cártulas, cabendo ao réu, se
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE ...- Acórdão nº 2014/0208898-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 3. "Em qualquer ação" utilizada pelo portador para cobrança \xC2" ...- Acórdão nº 2015/0172315-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ... em face do emitente de cheque ...- Em vigor Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...- Acórdão nº 2014/0314646-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS. REGULARIDADE COMPROVADA, EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA
... ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... IMPROCEDENTE. ... PECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE A ...- Acórdão nº 2014/0162215-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVIS
- Acórdão nº 2007/0241614-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇÃO DA ... 1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor ...- Acórdão nº 2014/0166971-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2008/0244671-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...- Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos
@Credor deve demonstrar origem da dívida emação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.190.037 - SP Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 27.09.2011 Relator: Ministro ... - Acórdão nº 2016/0061428-1 de T4 - QUARTA TURMA