ação cobrança cheque prescrito

4578 resultados para ação cobrança cheque prescrito

  • Classificação vLex
  • Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à ...

  • Acórdão nº REsp 1270885 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão das cártulas, cabendo ao réu,...

    ...RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - ...I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, ... do ora recorrido, SEBASTIÃO DE SOUZA, ação de cobrança, fundada em cheques prescritos, ao ...

  • Acórdão nº 2007/0241614-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a "causa debendi" que originou o documento. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 965.195/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SIDADE. PRECEDENTES. 1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, ...

  • Acórdão nº 2008/0244671-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. O CHEQUE PRESCRITO SERVE COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, MESMO VENCIDO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO (LEI DO CHEQUE,

    ...AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA ... que a Turma se limitou a afirmar que, em ação monitória, é prescindível a declinação da ...- Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária ...

  • Acórdão nº 1.0002.12.002530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR TÍTULO LÍQUIDO - CINCO ANOS - RECONHECIMENTO. - O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. - De ofício, julgaram extinto o processo com resolução do mérito.

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR ...- O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco ...

  • Acórdão nº 1.0002.12.002530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR TÍTULO LÍQUIDO - CINCO ANOS - RECONHECIMENTO. - O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. - De ofício, julgaram extinto o processo com resolução do mérito.

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR ...- O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco ...

  • Acórdão nº 1.0002.12.002530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR TÍTULO LÍQUIDO - CINCO ANOS - RECONHECIMENTO. - O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. - De ofício, julgaram extinto o processo com resolução do mérito.

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR ...- O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco ...

  • Acórdão nº 2005/0043872-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2007

    COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – CAUSA DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas &q

    ... - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - ... cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos .... - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária ...

  • Acórdão nº 1.0280.11.001742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTAS DE BALCÃO NÃO ASSINADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA EM SEU NOME. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE .... A ação de cobrança de cheque prescrito submete o autor ...

  • Acórdão nº 1.0694.10.007208-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO NÉGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMISSÃO DO TÍTULO. O cheque quando prescrito perde suas características de título de crédito executivo, passando a representar confissão de dívida e, portanto, prova escrita do débito, suficiente à instrução da ação de cobrança. Na cobrança de débito representado em cheque, a...

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO ... do débito, suficiente à instrução da ação de cobrança. Na cobrança de débito ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.978288-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DA EMISSÃO - INEXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Hipótese em que não houve comprovação acerca do alegado extravio do título, não tendo o devedor se desincumbido do ô

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DA EMISSÃO - INEXIGÊNCIA - ...Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, é ...

  • Acórdão nº 0000435-10.2001.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Novembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição

  • Acórdão nº 1.0699.08.078765-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em se tratando de ação monitória para cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional somente se inicia depois de findos os seguintes prazos, todos contados...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO ...1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o disposto no ... se tratando de ação monitória para cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional ...

  • Acórdão nº 1.0313.09.277885-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em se tratando de ação monitória para cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional somente se inicia depois de findos os seguintes prazos, todos contados...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO ...1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o disposto no ... se tratando de ação monitória para cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional ...

  • Acórdão nº 0125586-93.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. PORTADOR DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. É...

  • Acórdão nº 1.0702.12.034985-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez opostos os embargos, a ação monitória converte-se em rito ordinário, admitindo ampla discussão judicial sobre a cobrança bem como ampla dilação probatória, nos exatos termos do procedimento comum ordinário. 2. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme

    ...MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez opostos os embargos, a ação monitória converte-se em rito ordinário, ndo ampla discussão judicial sobre a cobrança bem como ampla dilação probatória, nos exatos ...

  • Acórdãos nº 042922 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2014

    Cobrança Cheque prescrito Ação que está baseada na relação causal de que trata o art. 62 da Lei 7.357/85 Cheque que prova a existência de contrato entre as partes e o não pagamento da obrigação para efeito de sua cobrança - Desnecessário que o credor explique, na inicial, a origem do débito, bastando a juntada do cheque, representativo de confissão de dívida Decreto de extinção do processo sem...

  • Acórdão nº 1.0629.11.002639-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO QUE VINCULE A PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade ad causam das partes deve ser analisada a partir de um exame em abstrato da lide. 2. O prazo para o ajuizamento da ação de cobrança fundada em cheque prescrito é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206

    ...2. O prazo para o ajuizamento da ação de cobrança fundada em cheque prescrito é de 5 ...

  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ..., em se tratando de pleito aviado para a cobrança de dívida representada em documento particular e ... Sebastião Ubaldo Pereira, nos autos da ação de cobrança proposta por Anita Delfina de ...

  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ..., em se tratando de pleito aviado para a cobrança de dívida representada em documento particular e ... Sebastião Ubaldo Pereira, nos autos da ação de cobrança proposta por Anita Delfina de ...

  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ..., em se tratando de pleito aviado para a cobrança de dívida representada em documento particular e ... Sebastião Ubaldo Pereira, nos autos da ação de cobrança proposta por Anita Delfina de ...

  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ..., em se tratando de pleito aviado para a cobrança de dívida representada em documento particular e ... Sebastião Ubaldo Pereira, nos autos da ação de cobrança proposta por Anita Delfina de ...

  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ..., em se tratando de pleito aviado para a cobrança de dívida representada em documento particular e ... Sebastião Ubaldo Pereira, nos autos da ação de cobrança proposta por Anita Delfina de ...

  • Acórdão nº 1.0625.12.003288-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de cheque prescrito, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Còdigo Civil. - O termo inicial para contagem do prazo prescricional da execução do cheque é a data em que termina o...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § ... em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de cheque prescrito, ...