ação cobrança cheque prescrito

AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR TÍTULO LÍQUIDO - CINCO ANOS - RECONHECIMENTO. - O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. - De ofício, julgaram extinto o processo com resolução do mérito.

Ementa: Responsabilidade Civil. Protesto. Cheque. Prazo Prescricional para Ajuizamento de Ação de Cobrança Ou Monitória. Inexistência de Ato Ilícto. Dano Moral Não Configurado. Ação Ajuizada por Emitente de Cheque Prescrito a Buscar a Declaração de Inexistência Da Dívida Nele Expressa, Bem como a Sustação de Protesto e a Reparação Dos Danos Morais Dele Decorrentes. 1. É Válido, por Constituir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação,...

Ação de cobrança – Cheque – Endossos em branco – Autenticidade – Portador – Legitimidade Ativa – Princípio da autonomia dos títulos de crédito – Negócio jurídico subjacente – Justiça Gratuita. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, como se denota pela declaração de bens e rendimentos apresentada

Apelação cível. Ação monitória. Cheque legítimo. Emissão de título executivo extrajudicial nominal e não endossado. Ilegitimidade de terceiro. A legitimação de terceiro para figurar no polo ativo da ação monitória para a cobrança ou execução de cheque prescrito emitido nominalmente, condiciona-se ao endosso regular do título pelo seu credor original.

AÇÃO DE COBRANÇA. Cheque prescrito. Procedência. Insurgência da ré. Pedido de Gratuidade Judiciária. Disciplina dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Indeferimento. RECURSO. Apelação. Preparo. Intimação da recorrente, concedendo prazo para o respectivo recolhimento. Taxa judiciária não efetivada. Exegese do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Decretação da deserção. Recurso

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança de cheque prescrito. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Cinco anos. Não verificados. 1. A apelação busca a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em decorrência de prescrição intercorrente. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTAS DE BALCÃO NÃO ASSINADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA EM SEU NOME. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ART. 62 DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DA ORIGEM DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado, sentença de improcedência da ação de cobrança em razão da ausência da obrigação que seu direito ao crédito discutido.2. Ação de cobrança...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO A PESSOA FÍSICA (RECORRIDO). ART. 8º, § 1º, I DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES (ART. 926 DO CPC). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO TERMINADO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUE SEM FUNDO. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA RÉ. DECAIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA. DEVER DO PAGAMENTO ORIGINAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INVIABILIZADA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NO PRESENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção à origem da dívida, bastando a juntada da respectiva cártula para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor. Assim, instruída a...

Apelação cível. Processual civil. Açao monitória. Cártulas de cheques. Ônus probatório. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Ausência. Requisitos não demonstrados. Acordo entabulado entre as partes. Não demonstrado. Litigância de má fé. Inocorrência. Juros de mora. Termo a quo. Primeira apresentação à instituição financeira. Inversão do ônus sucumbências. Incabível.

AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DA EMISSÃO - INEXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Hipótese em que não houve comprovação acerca do alegado extravio do título, não tendo o devedor se desincumbido do ô

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO – COBRANÇA NO BIÊNIO A QUE ALUDE O ART. 61 DA LEI 7.357/85 – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO SUBJACENTE – PRESUNÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO RÉU – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação 1000232-61.2016.8.26.0607; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câma

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COBRANÇA - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA - SENTENÇA DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA - RENOVAÇÃO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o autor da ação monitória está renovando ação de cobrança contra o mesmo réu, baseada em um mesmo cheque, pretensão já rejeitada por sentença transitada em julgado, proferida no Juizado Especial Civil, a...

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AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE. APRESENTAÇÃO ÚNICA PARA COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DAS CARCTERÍSTICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA EMENDADA APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO. NOVO PETITÓRIO QUE DEIXOU DE ESCLARECER A CAUSA DEBENDI. REQUISITO ESSENCIAL E ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE, EM QUE PESE TENHA DEMONSTRADO QUE HOUVE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, NÃO FOI SUFICIENTE A DEMONSTRAR O SUPOSTO NEGÓCIO

Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Ausente demonstração da ?causa debendi? (cpc, art. 373, i): afastada a obrigação de pagar. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrente, em que pretende o adimplemento, por parte da requerida, da quantia de r$ 5. 920,00, e, alternativamente, que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Recurso Inominado n. 0302334-54.2015.8.24.0004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Recurso Inominado n. 0302334-54.2015.8.24.0004, de Araranguá Recorrente: Vision Markenting Ltda MERecorrida: Rosane...

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RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CHEQUE – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – CÁRTULA QUE CONSTITUI PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – TÍTULO CAMBIAL DOTADO DE AUTONOMIA E LITERALIDADE – ACORDO COM TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE QUE NÃO REPERCUTEM NA ESFERA DE JURÍDICA DA RECORRIDA – AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO –

APELAÇÃO. CHEQUE. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Cobrança de cheque prescrito com fundamento no art. 61 da Lei nº 7357/85. Admissibilidade. Desnecessidade de indicação da relação causal. Aplicação analógica da Súmula 531 do STJ. Apelante que não nega a emissão do cheque ou qualquer vício na origem que justifique o não pagamento. Sentença condenatória mantida na íntegra (art. 252 do RITJSP)....