ação cobrança cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0115.15.001836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação quando a motivação fática e jurídica informa suficientemente o inconformismo com os fundamentos da sentença. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação...
... Defende que o cheque prescrito perde as caractersticas cambirias ... -
Acórdão nº 1.0115.15.001836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação quando a motivação fática e jurídica informa suficientemente o inconformismo com os fundamentos da sentença. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação...
... Defende que o cheque prescrito perde as caractersticas cambirias ... -
Acórdão Nº 0010775-45.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ... EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0143.16.000977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO SER ENDOSSANTE. ONUS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STJ.- Restando comprovada a hipossuficiência em arcar com os ônus do processo é de ser deferida a parte os benefícios da gratuidade...
... para constituir como titulo executivo o cheque prescrito que acompanhou a pea de ingresso, ao ... -
Acórdão nº 1.0143.16.000977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO SER ENDOSSANTE. ONUS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STJ.- Restando comprovada a hipossuficiência em arcar com os ônus do processo é de ser deferida a parte os benefícios da gratuidade...
... para constituir como titulo executivo o cheque prescrito que acompanhou a pea de ingresso, ao ... -
Acórdão nº 1.0043.16.001420-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp n. 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE...
... que visa constituir em ttulo executivo cheque prescrito. Sabe-se que a correo monetria ... -
Acórdão nº 1.0043.16.001420-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp n. 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE...
... que visa constituir em ttulo executivo cheque prescrito. Sabe-se que a correo monetria ... -
Acordao N° 1627438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Reclamação. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Necessidade. Precedente aplicável à ação monitória. Reclamação inadmitida. Ausência de indicação de precedente qualificado. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1....
... AGRAVO INTERNO ... RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0558.16.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PRENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTOS PARCIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Insurgindo-se o...
... de R$ 55.666,93, representada pelo cheque n 851426, emitido contra o Banco do Brasil, no ... sumulado (Smula 299 do STJ), o cheque prescrito hbil a instruir ao monitria, sendo desnecessria ... -
Acórdão Nº 0025904-76.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE ... AFIRMAR QUE O CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO REVESTIDO DE CERTEZA, ... DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO, COM BASE ... NO ART. 62, LEI Nº 7.357/1985, ...
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Acórdão Nº 0300204-61.2017.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... e cinquenta e quatro reais), por meio do cheque de n. 850114, emitido em 31/1/2011, para ser ... a pea inicial que se tratava de cheque prescrito e que a ao cambial era o nico meio processual ...
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Acórdão nº 1.0002.12.002530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR TÍTULO LÍQUIDO - CINCO ANOS - RECONHECIMENTO. - O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. - De ofício, julgaram extinto o processo com resolução do mérito.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0002.12.002530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR TÍTULO LÍQUIDO - CINCO ANOS - RECONHECIMENTO. - O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. - De ofício, julgaram extinto o processo com resolução do mérito.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0002.12.002530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR TÍTULO LÍQUIDO - CINCO ANOS - RECONHECIMENTO. - O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de cheques prescritos é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. - De ofício, julgaram extinto o processo com resolução do mérito.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA ... -
Processo nº 0015216-65.2011.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. CHEQUE. ... CONFIGURADO. Ação" ajuizada por emitente de ... cheque\xC2" prescrito a buscar a declaração de ... cobrança ...
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Acórdão nº 1.0042.18.000775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação,...
... FARIA FERREIRA (embargado), alega que "o cheque no chegou a ser apresentado ao banco para ... -
Acórdão nº 1.0074.14.000601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NÃO PRESCRITO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DUPLICATAS - ACEITE - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - DESCONSTITUIÇÃO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... Afirmam que a vinculao do cheque executado nota fiscal n. 549576 no foi ... -
Acórdãos nº 1009208-83.2017.8.26.0005 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... : TALITA FERNANDA COELHO MOURA. Ação de cobrança Cheque Endossos em ... ça consubstanciada em cheque prescrito, os juros moratórios incidem desde o ...
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Acórdão nº 7004762-18.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2020
Apelação cível. Ação monitória. Cheque legítimo. Emissão de título executivo extrajudicial nominal e não endossado. Ilegitimidade de terceiro. A legitimação de terceiro para figurar no polo ativo da ação monitória para a cobrança ou execução de cheque prescrito emitido nominalmente, condiciona-se ao endosso regular do título pelo seu credor original.
... da Comarca de Ariquemes que, nos autos de ação monitória ajuizada por Adriano de Melo Ribeiro, ... de crédito decorrente da emissão de cheque prescrito no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e ... para propor a ação monitória de cobrança". [ ... ] A legitimação de terceiro, para a cobran\xC3" ... -
Acórdãos nº 1009759-79.2016.8.26.0302 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. Cheque prescrito ...
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Acordao N° 1609214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança de cheque prescrito. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Cinco anos. Não verificados. 1. A apelação busca a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em decorrência de prescrição intercorrente. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE ... PRESCRITO. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0280.11.001742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTAS DE BALCÃO NÃO ASSINADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA EM SEU NOME. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI ... -
Acórdão nº 1007176-32.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ART. 62 DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DA ORIGEM DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado, sentença de improcedência da ação de cobrança em razão da ausência da obrigação que seu direito ao crédito discutido.2. Ação de cobrança...
... ACÁO DE COBRANCA ... CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE EXPOSICÁO ... DA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0004617-98.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0300586-82.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUE SEM FUNDO. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA RÉ. DECAIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA. DEVER DO PAGAMENTO ORIGINAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INVIABILIZADA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NO PRESENTE
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. DITO REPRESENTADO POR CHEQUE SEM FUNDO ... CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA RÉ ...