acao cobranca compra contrato e venda
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Acórdão nº 1.0569.14.001518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - FALÊNCIA - PRAZO DE 180 DIAS - NOTA FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - COMPROVAÇÃO.- A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual...
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Acórdão nº 1.0569.14.001518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - FALÊNCIA - PRAZO DE 180 DIAS - NOTA FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - COMPROVAÇÃO.- A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual...
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Acórdão nº 2015/0276751-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
... ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA" E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE\xC2" CONTRATO. ... -
Acórdão nº 1.0205.17.001738-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA ROUBADA. PARTES CONDENADAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTOR FINANCIAVA O ROUBO DE CARGA DE AÇUCAR E RÉU REALIZAVA O ROUBO. NULIDADE DO NEGÓCIO. Verificando-se que o negócio jurídico é nulo quando seu objeto for ilícito, nos termos do art. 166 do Código Civil, não há como acolher o pedido para...
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Acórdão nº 1.0205.17.001738-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA ROUBADA. PARTES CONDENADAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTOR FINANCIAVA O ROUBO DE CARGA DE AÇUCAR E RÉU REALIZAVA O ROUBO. NULIDADE DO NEGÓCIO. Verificando-se que o negócio jurídico é nulo quando seu objeto for ilícito, nos termos do art. 166 do Código Civil, não há como acolher o pedido para...
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Acórdão Nº 0007085-64.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074899-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - PROVA DA QUITAÇÃO- INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA RÉ. Demonstrada pela autora a existência da relação jurídica, constitui ônus da ré a comprovação da quitação do débito, ex vi artigo 373, inc. II, do CPC, e artigo 319 e 320, do CC. A ausência de comprovação do...
- Acórdão Nº 0305717-55.2014.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 1.0301.14.009789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - OBRIGAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. Considerando que as partes retornaram ao "status quo ante", porque o contrato foi considerado nulo diante da venda "non domínio", o pagamento das taxas de condomínio cabe à proprietária do imóvel.
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Acórdão nº 1004113-81.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – RECURSO PROVIDO.A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0188.10.003347-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA ENTRE AS PARTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO QUE RESPEITAM DÍVIDA CONTRATUAL LÍQUIDA.- A correção monetária e os juros de mora aplicados em sentença que obedece à característica da dívida devem ser mantidos.
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Acórdão nº 1.0183.14.016357-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. REEMBOLSO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA NÃO COMPROVADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PENA CONVENCIONAL. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se o contrato não...
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Acórdão Nº 0001732-06.2016.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARRAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO CONFORME CONSTA NO PACTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50000482320208210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. No contrato de promessa de compra e venda, as partes podem estipular cláusula penal para a hipótese de inadimplemento na forma dos artigos 408 e seguintes do CCB. No caso concreto, não houve mora dos promitentes compradores, motivo pelo qual inaplicável a cláusula penal establecida em favor da promitente...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... No contrato de promessa de compra e venda de imóvel o ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... - Acórdão Nº 5014191-04.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0008095-60.2011.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO DE ESPECTROMETRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. INACOLHIMENTO. EQUIPAMENTO ENTREGUE. PARCELAS RESTANTES QUE DEVEM SER ADIMPLIDAS. APENAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ
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Acórdão nº 0374738-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... , em síntese, que i) "intermediou a venda do ... imóvel dos Apelados à empresa IBERKON, ... relação de compra e venda – Sr. Jorge Laranjeira. Ao final, pugna ... VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). CONTRATO VERBAL ... INTERMEDIAÇÃO EFETIVA DEMONSTRADA ...
- Acórdão Nº 0002784-07.2013.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
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Acórdão Nº 0018902-73.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... $ 20.000,00 sob a ameaça de não assinar contrato para a conclusão do financiamento. Disseram que ... quitação do saldo devedor do contrato de compra e venda entabulado. Assevera que, a despeito da ...
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Acórdão Nº 0000446-07.2011.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO PARA IMPRESSÃO. AVENÇA DESFEITA PELA AUTORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. ARRAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INSTITUTO. ADIMPLEMENTO ANTECIPADO QUE NÃO PODE SER RETIDO. RÉ REVEL. PERDAS E DANOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA.
... , com a requerida, em 14/07/2008, contrato verbal para aquisição de um maquinário, ... 2008-2009 e a alta do dólar, desistiu da compra; a requerida negou-se à devolução dos valores ... RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Acórdão nº 1.0091.12.001011-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0091.12.001011-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...
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Acórdão Nº 5025069-08.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOMBA SUBMERSÍVEL, REPRESENTADO POR NOTAS FISCAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA TÃO SOMENTE AO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, BANCÁRIO,...
... ré os valores indicados, relacionados à venda de um conjunto de bomba submersível e ... , almejando comprovar a exceção do contrato não cumprido (Autos n ... compra e venda celebrado entre as partes - cobrança ... -
Acórdão nº 1.0145.11.029096-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDO COMÉRCIO. CONEXÃO AÇÃO DESPEJO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA PROVA.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDO COMÉRCIO. CONEXÃO ... -
Acórdão nº 2009/0219821-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da...
... 3. Contrato ...