ação cobrança condomínio
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Acórdão nº 2013/0054569-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CONDOMÍNIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento
... : CONDOMÍNIO VALE DO OURO ... AÇÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0146779-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO E COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - DESCONHECIMENTO PELO CONDOMÍNIO DE QUE O OCUPANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ERA O COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente irresignação não comporta provimento, uma vez que não foi trazido qualquer...
... TOPAL PIZARRO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALPINA I ADVOGADO :LINO ... DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ... -
Acórdão nº 2013/0130708-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃOCONDOMÍNIO" DE FATO) VOLTADA À ... MANUTENÇ\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1188021 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. MATÉRIA RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. 2. Critério de cálculo da
... PAULO DE TARSO SANSEVERINORECORRENTE:CONDOMÍNIO DO SHOPPIN CENTER TOP MALL E ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING ... -
Acórdão nº 2005/0127965-8 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CUSTEIO - CONDOMÍNIO - ...
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Acórdão nº 2005/0127965-8 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CUSTEIO - CONDOMÍNIO - ...
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Acórdão nº 2014/0194240-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... promitente comprador para a ação de cobrança de débitos ... Preservação da garantia do condomínio. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...
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Acórdão nº 2006/0105967-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :GIZA HELENA COELHO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA ADVOGADO :DIÓGENES DE ... AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ...
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Acórdão nº 2014/0343929-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ART. 13 DO CPC). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INDEFERIDO. 1. No
... CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS ... QUERELA NULITATIS INSANABILIS . AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Acórdão nº 2003/0136338-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SCHIMDT LOURENÇO RODRIGUES AGRAVADO:CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL EUROPA ADVOGADO :MADALENA ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 2013/0338129-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE...
... : CONDOMÍNIO EDIFICIO RIO TEFFE ... VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0037673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :CLÁUDIO DE FRAGA E OUTROAGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORONADO ADVOGADOS :CÉLIO RIBEIRO ... Agravo. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança. Condenação. Prestações ...
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Acórdão nº 2014/0060222-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CONJUNTO ... RESIDENCIAL ... CONDOMÍNIO XVI ... promitente comprador para a ação de cobrança de débitos ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... como as despesas extraordinárias de condomínio ... § 1º - Por despesas extraordinárias de ... Parágrafo único - A cobrança da multa e honorários far-se-á nos próprios ...
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Acórdão nº 2003/0208815-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ... ência desta Corte, segundo a qual condomínio, ainda que atípico, tem legitimidade para propor ...
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Acórdão nº 2006/0076111-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :PEDRO DA SILVA MACHADO RECORRIDO :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALACE BARRAVAÍ I ADVOGADO:CLÁUDIO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ...
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Acórdão nº 2009/0011931-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
... SEVERINO DIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310 ADVOGADO:ARQUIAS LEÃO NETO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS ... -
Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
... :IVONETE MARTINS NOGUEIRA RECORRIDO :CONDOMÍNIO COSTA DO ATLÂNTICO II ADVOGADO:AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS E OUTROS ... AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
... :IVONETE MARTINS NOGUEIRA RECORRIDO :CONDOMÍNIO COSTA DO ATLÂNTICO II ADVOGADO:AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS E OUTROS ... AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar ... ARTIGO 66 ... Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO 67 ... Na constância da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250408 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, por se tratar de obrigação propter rem, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1250408/PR,...
... DE SOUZA LOBO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAEQUERÊ II ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...