ação cobrança condomínio

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, E 535, I, DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. OFENSA AOS ARTS. 115 E 624 DO CC/16, 122 E 1.345 DO CC/02, 51, IV, DO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA. TAXA MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. LOTEAMENTO FECHADO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança de contribuição/condomínio para manutenção do loteamento, ainda que o condomínio tenha sido constituído de forma irregular. A parte que adquire o imóvel e passa a pagar mensalmente o condomínio, durante anos, anui com tal cobrança, nã

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - AJUIZAMENTO CONTRA EX-PROPRIETÁRIO - PARTE ILEGÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.1. O ex-proprietário do imóvel é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de ação de cobrança de taxa de condomínio, que tem natureza propter rem, de forma que sua citação não interrompe a fluência do prazo prescricional, notadamente quando a...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - AJUIZAMENTO CONTRA EX-PROPRIETÁRIO - PARTE ILEGÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.1. O ex-proprietário do imóvel é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de ação de cobrança de taxa de condomínio, que tem natureza propter rem, de forma que sua citação não interrompe a fluência do prazo prescricional, notadamente quando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO. QUOTAS VINCENDAS. A DECISÃO QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TORNA LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS AS PARCELAS VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AS SUBSEQUENTES, MESMO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO CONTINUADA NÃO ESTÃO SOB O ABRIGO DA COISA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.- QUOTA CONDOMINIAL EDILÍCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL À AÇÃO DE COBRANÇA. NO ENTANTO, TRANSMITIDO O BEM E CIENTE O CONDOMÍNIO, MESMO SEM REGISTRO DO TÍTULO, O ADQUIRENTE RESPONDE INCLUSIVE POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. RESP Nº 1.345.331/RS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  Incumbe ao condomínio edilício antecipar as custas em ação de cobrança, sendo perceptível que o requerimento da gratuidade judiciária é para postular em juízo sem dispêndio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL EDILÍCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL À AÇÃO DE COBRANÇA. NO ENTANTO, TRANSMITIDO O BEM E CIENTE O CONDOMÍNIO, MESMO SEM REGISTRO DO TÍTULO, O ADQUIRENTE RESPONDE INCLUSIVE POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. RESP Nº 1.345.3

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL EDILÍCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL À AÇÃO DE COBRANÇA. NO ENTANTO, TRANSMITIDO O BEM E CIENTE O CONDOMÍNIO, MESMO SEM REGISTRO DO TÍTULO, O ADQUIRENTE RESPONDE INCLUSIVE POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. RESP N. 1.345.331/RS...

Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONDOMINIAL COMBINADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE....

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. INOVAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção de condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais, bem como multa de até 2%.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO ATÍPICO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - NECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO. - O condomínio irregular, de fato ou atípico, somente pode cobrar dos proprietários de lotes as taxas para manutenção e conservação das obras e serviços, daqueles previamente associados, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, inciso XX, do CF/88. Ausente prova...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Condomínio. Pedido de Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Não Restando Comprovada a Hipossuficiência Econômica Do Condomínio, Correta a Decisão que Indefere O Benefício. Pagamento de Custas Ao Final que Também Depende de Prova Da Hipossuficiência. Precedentes Deste Tribunal. Manutenção Da Decisão Agravada. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROMITENTE-VENDEDORA, DECLARANDO A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O que define a responsabilidade pelo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolu&#

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DA OUTRA PARTE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre aprecia

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA PREVISÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO E ARREMATAÇÃO. INSTITUTOS COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS COMUNS. INEXIGIBILIDADE. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA ADESÃO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO ANUIU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO...

Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio. Cotas condominiais. Hipótese na qual o Juízo a quo concluiu no sentido de que as cobranças feitas pelo condomínio autor eram indevidas, julgando improcedente o pedido de cobrança. Reforma que se impõe. Ausência de prova do pagamento dos débitos. Parte ré, ora apelada, que não trouxe aos autos documentos idôneos capazes de infirmar as alegações da parte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Incumbe ao condomínio edilício antecipar as custas em ação de cobrança, sendo perceptível que o requerimento da gratuidade judiciária é para postular em juízo sem dispêndio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Condomínio. Pedido de Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Não Restando Comprovada a Hipossuficiência Econômica Do Condomínio, Correta a Decisão que Indefere O Benefício. Pagamento de Custas Ao Final que Também Depende Da Prova Da Hipossuficiência Recurso a que Se Nega Provimento.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE OFENSA AO ART. 940 DO CC/2002. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE...