ação cobrança condomínio

Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio. Cotas condominiais. Hipótese na qual o Juízo a quo concluiu no sentido de que as cobranças feitas pelo condomínio autor eram indevidas, julgando improcedente o pedido de cobrança. Reforma que se impõe. Ausência de prova do pagamento dos débitos. Parte ré, ora apelada, que não trouxe aos autos documentos idôneos capazes de infirmar as alegações da parte

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESAS DE OBRAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DESCABIMENTO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESAS DE OBRAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DESCABIMENTO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Incumbe ao condomínio edilício antecipar as custas em ação de cobrança, sendo perceptível que o requerimento da gratuidade judiciária é para postular em juízo sem dispêndio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE OFENSA AO ART. 940 DO CC/2002. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FAL

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomí

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Condomínio. Pedido de Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Não Restando Comprovada a Hipossuficiência Econômica Do Condomínio, Correta a Decisão que Indefere O Benefício. Pagamento de Custas Ao Final que Também Depende Da Prova Da Hipossuficiência Recurso a que Se Nega Provimento.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais exige a comprovação da ciência do condomínio acerca da alienação e...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO- NULIDADE- INOCORRÊNCIA- INÉPCIA DA INICIAL- ILEGITIMIDADE- TAXA DE CONDOMÍNIO- MORA. O princípio do "pas de nullité sans grief" pressupõe a ocorrência de prejuízo para que se anule ato processual, é de ser aplicado na hipótese em que os apelantes não demonstram prejuízo causado pela ausência de...

PROCESSO Nº: 0814604-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMINIO AMAZON GARDEN RESIDENCE ADVOGADO: Agrilberto Da Silva Coutinho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO SFH....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - FORO COMPETENTE - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Comprovando a parte a insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - FORO COMPETENTE - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Comprovando a parte a insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  Incumbe ao condomínio edilício antecipar as custas em ação de cobrança, sendo perceptível que o requerimento da gratuidade judiciária é para postular em juízo sem dispêndio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, AINDA QUE O JUIZ POSSA LHE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Versando a lide sobre cobrança de débito de condomínio, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, por se tratar de dívida positiva e líquida, nos...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXASCONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROSMORATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. CONFLITOENTRE AS REGRAS ADOTADAS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA EM FACE DO QUEDISPÕE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO EFETIVA DO PERCENTUAL NACONVENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige a demonstração da impossibilidade de antecipar as custas processuais. Reafirmação da decisão agravada de instrumento que indefere assistência judiciária em ação de cobrança de condomínio edilício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO. QUOTAS VINCENDAS. A DECISÃO QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TORNA LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS AS PARCELAS VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AS SUBSEQUENTES, MESMO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO CONTINUADA NÃO ESTÃO SOB O ABRIGO DA COISA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. INFOJUD. A REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, SOBRE A RELAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO É PROVIDÊNCIA QUE ATENDE À NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, AO DEVER DE TUTELA DO ESTADO...