ação cobrança condomínio
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Acordao N° 1333133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Ação cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Anuência em cessão de direitos. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Apelo provido. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores previamente aprovados em...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... IRIS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA ... -
Decisão Monocrática nº 50090842220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO. QUOTAS VINCENDAS. A DECISÃO QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TORNA LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS AS PARCELAS VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AS SUBSEQUENTES, MESMO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO CONTINUADA NÃO ESTÃO SOB O ABRIGO DA COISA
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... APELANTE: CONDOMINIO BELLA ESTANCIA (AUTOR)APELADO: ALICE DOS SANTOS ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO. QUOTAS VINCENDAS. A decisão que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462566-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - AÇÃO DIRIGIDA A APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em razão da natureza da obrigação, e em se tratando de obrigação solidária, a ação de execução pode ser dirigida a apenas um dos coproprietários, sendo, portanto, desnecessária a inclusão no polo
- Acórdão Nº 5000402-98.2020.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Decisão Monocrática nº 52538891820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO,
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMETISTAAGRAVADO: GUILHERME ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.126590-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O pagamento voluntário das custas recursais consubstancia ato incompatível com o pedido de assistência judiciária, por demonstrar a...
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Acórdão nº 1.0188.16.014280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM PETRÓPOLIS - DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DO MORADOR À ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA.- "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1439163/SP)- Comprovada a anuênci
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Acórdão nº 1.0188.16.014280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM PETRÓPOLIS - DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DO MORADOR À ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA.- "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1439163/SP)- Comprovada a anuênci
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Acórdão nº 50017717520198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA. -CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. PARTILHA JÁ CONCLUÍDA. O CONDÔMINO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM PELO OUTRO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. - CONDOMÍNIO. USO...
... TIPO DE AÇÃO: Uso ... ... ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, assim lavrada: ... Vistos etc ... I – ... ência para determinar a extinção do condomínio", com a alienação do bem comum, caso a parte ré\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0188.12.009373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE LAGOA DOS INGLESES RESIDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DO MORADOR À ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA.- "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1439163/SP)-...
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Acórdão nº 2014/0313959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOLCE VITA RESIDENCE SERVICE ... POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... -
Acórdãos nº 0116622-42.2012.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... 19.852 RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA Condomínio que ajuizou ...
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Acórdão nº 2014/0243702-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : CONDOMÍNIO CHÁCARAS SAMAMBAIA ... ADVOGADOS ... (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO" DE COBRANÇA ... AJUIZADA POR ASSOCIAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1620008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Rejulgamento. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Resp 1. 280. 871/sp. Tema 882 do stj. Distinção. Condomínio irregular. Situação fática diferente. Manutenção do acórdão anterior. 1. Não se aplica a tese firmada pelo superior tribunal de justiça no julgamento repetitivo do resp nº 1. 280. 871/sp, quando há a assunção da obrigação ao ter adquirido imóvel...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I ... Desembargadora ANA ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... TAXA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PREJUÍZOS ORIDUNDOS DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DO SÍNDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificando que a pretensão do condomínio e o reconhecimento da irregularidade de atos de gestão do ex-síndico e o ressarcimento dos prejuízos daí advindos, mostra-se imprescindível o ajuizamento prévio de ação de prestação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.269620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PREJUÍZOS ORIDUNDOS DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DO SÍNDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificando que a pretensão do condomínio e o reconhecimento da irregularidade de atos de gestão do ex-síndico e o ressarcimento dos prejuízos daí advindos, mostra-se imprescindível o ajuizamento prévio de ação de prestação de...
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Acórdão Nº 0312178-34.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ...
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Decisão Monocrática nº 51400423820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, AINDA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCESA ISABELAGRAVADO: CRISTIANE DA ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA de taxas condominiais. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Acordao N° 1278934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas inadimplidas. Dever de pagamento. I. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do código civil, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ii. Nos casos em que a associação existe e
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA e DEUSIMAR DUARTE COSTA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS ... -
Acordao N° 1263889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas inadimplidas. Aprovação regular. Dever de pagamento. Sentença mantida. I. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do código civil, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ii....
... APELADO(S) ... CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ... Desembargador JAMES EDUARDO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS ... -
Processo nº 0011271-11.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indefere O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Condomínio. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Não Houve Comprovação de que a Saúde Financeira Do Condomínio Esteja Comprometida de Forma a Inviabilizar O Recolhimento Das Custas, Tampouco Restou Demonstrado que O Pagamento Representa Dificuldade de Acesso À Justiça. Recurso a que Se Nega...
... Agravante: CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO PARK BELO CAMPO ... Advogado:\xC2" ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... -
Decisão Monocrática nº 52412498020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS ATENDIDOS. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO NATURE CENTRO DE NEGOCIOSAGRAVADO: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... -
Decisão Monocrática nº 50206743520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, AINDA QUE O JUIZ POSSA LHE...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIAAGRAVADO: JESSICA ESKASINKI ... condomínio. ação de cobrança. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA ... -
Acordao N° 1288473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Débito condominial. Prescrição. Prazo de cinco anos. Taxas inadimplidas. Dever de pagamento. I. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida condominial, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil. Ii. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador LUÍS ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DÉBITO ... -
Acórdão nº 2015/0075457-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : CONDOMINIO SERRAMAR DE ITAIPUACU ... DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ...