ação cobrança condomínio
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Decisão Monocrática nº 50206743520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, AINDA QUE O JUIZ POSSA LHE...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIAAGRAVADO: JESSICA ESKASINKI ... condomínio. ação de cobrança. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA ... -
Acordao N° 1288473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Débito condominial. Prescrição. Prazo de cinco anos. Taxas inadimplidas. Dever de pagamento. I. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida condominial, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil. Ii. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador LUÍS ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DÉBITO ... -
Processo nº 0046309-84.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Condomínio. Fase de Cumprimento de Sentença. Imóvel Arrematado Em Hasta Pública. Laudêmio/foro. Abatimento Do Preço Da Arrematação. Descabimento. Medida Não Prevista No Edital. Desprovimento Do Recurso.
... AGRAVADOS: (1) CONDOMÍNIO" DO EDIFICIO SOLYMAR ... \xC2" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50424750720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS OBJETIVOS IMPLEMENTADOS. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante são...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO PORANGABA BAGRAVADO: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... -
Decisão Monocrática nº 50072164820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO CANOASAGRAVADO: LUIS FABIANO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CUSTEIO DAS DESPESAS COMUNS - POSICIONAMENTO DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. Nos termos do art. 1.040, II do CPC, o Órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do Tribunal...
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Acórdão nº 2015/0075457-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : CONDOMINIO SERRAMAR DE ITAIPUACU ... DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ...
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Acórdão nº 50016199520208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS É DE NATUREZA PESSOAL, E OS CO-PROPRIETÁRIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO SEM IMPLICAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECEDENTES...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ça proferida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMINIO ... -
Acórdão nº 2014/0148403-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A subsistência de fundamentos inatacados - acerca da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente - aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão
... : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA IPÊ ... NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51257972220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige a demonstração da impossibilidade de antecipar as custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARK CENTERAGRAVADO: JADE MIYASHIRO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança. condomínio. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... A ... -
Acórdão nº 2015/0087069-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO" EDIFICIO LINCOLN ... : JOSÉ MARCELO BRAGA\xC2" ... áveis à propositura da ação ... estabelecidos para a cobrança ...
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Acórdão nº 2015/0128177-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO...
... CONDOMINIO" VIVA LAPA ... : ROBERTO RODRIGUES DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0317925-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os...
... : CONDOMÍNIO CORAÇÃO DE JESUS ... ADVOGADOS ... CONDENATÓRIA ... (COBRANÇA ... -
Acórdão nº 50017067620178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. CASO EXCEPCIONAL EM QUE OS JUROS DE MORA PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SÃO DEMASIADO SUPERIORES AOS JUROS LEGAIS. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, QUE É O ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO E, ADEMAIS, O ÍNDICE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. OS DEPÓSITOS PARCIAIS EFETUADOS AO LONGO DA AÇÃO FORAM...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LEOPOLDINA (AUTOR) APELADO: ... Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONA ... -
Acórdão nº 1.0694.15.001066-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL. USUFRUTO. CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUEL. POSSIBILIDADE. O uso exclusivo do imóvel comum por só um dos condôminos gera o dever ao pagamento de aluguel na proporção da cota parte daquele que não usufruiu do imóvel, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito.
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Decisão Monocrática nº 51245276020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA...
... TIPO DE AÇÃO: Multa ... ... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BAVIERA LIFE AGRAVADO: THIAGO ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52308854920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLADA BARRA AGRAVADO: MAURO FAERMAN ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50019842120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO VIDA ALEGRE CANOASAGRAVADO: CAROLINE DE SOUZA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... -
Decisão Monocrática nº 52292859020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR A PENHORA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50178905120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHARRUA IIAGRAVADO: VALDEMIR ESSWEIN ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... -
Decisão Monocrática nº 50257717920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECOTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OPONÍVELAPENAS A TERCEIROS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA260/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem consignou que a circunstância de ocondomínio autor não ser regular não retira sua...
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Decisão Monocrática nº 50314415120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COBRANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR FEZ PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA; A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... MARIA GORGA VIANNA (RÉU)APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO ... AÇÃO DE COBRANÇA". - COBRANÇA. PAGAMENTO. ônus da prova. NA A\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51238079320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO MINUANOAGRAVADO: SONIA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... -
Acórdão Nº 0055998-15.2008.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... HERCULANO (OAB SC012514) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDAS DE VALENCIA (AUTOR) ADVOGADO: ...