ação cobrança contra município
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Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LAVRAS ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ... NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ... No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de ... alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... , de denúncia formulada contra" Defensor ... Público estadual (daí \xC2" ... que o Procurador-Geral do Município de Armação dos ... cobrança ...
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Acórdão nº 2015/0128943-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA ... AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. ... I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... I- se se transferir de zona ou Município hipótese em que deverá requerer transferência ... ívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôr arbitrada pelo Tribunal Regional e ...
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Acórdão nº 2010/0120641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... DIFERENÇAS ... REMUNERAÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... , de 10 de julho de 2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já ...
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Acórdão nº 2015/0058783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL ... AÇÃO" DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA \xC2" ... I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73 ...
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Acórdão nº 2015/0165241-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MUNICÍPIO DE MACHADINHO ... ADVOGADOS ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ação de qualquer natureza contra a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; ... VIII - os sucessores dos ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da ... I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança" pelo uso de recursos hídricos de domínio da Uni\xC3" ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... às parcelas de Estado e de Município. " ... "§ 2º Nas usinas hidrelétricas ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE NATAL ... INTERES. ... POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, ... COBRANÇA ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO" MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS ... A EMENDA \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 48923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... JACOBSEN REISER E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE ADVOGADO :FERNANDO GENTIL ANDRIOLI ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... é extraído, desde que, na saída do Município, tenha o mesmo destino a que se refere o inciso ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; ... #Redação dada ... ética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... contra as instituições militares ... Conceito de ... que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário ... Perda de ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, ...
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Acórdão nº 2008/0182909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não...
... ARRUDA GUILHEM E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE DOURADOS PROCURADOR:JOVINA NEVOLETI CORREIA E ... 98⁄STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO ... contra o acórdão recorrido que estabelece, como marco ... -
Acórdão nº 2011/0299260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO" DE NITERÓI ... : PAULO F TORRES COSTA E\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº AgRg no AREsp 32477 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO :PAULIANA ... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ... MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra decisão de minha relatoria – que conheceu de ...