ação cobrança contra município
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Acórdão nº 1.0278.17.006247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - COBRANÇA DE VERBAS NÃO PAGAS - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.
... interposto pelo Municpio de Botumirim contra a sentena de fls. 31/32-TJ, que, na ao de cobrana ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... RECORRENTE ... : MUNICÍPIO DE BRUSQUE ... PROCURADOR ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... UMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ... RENOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0470.15.002208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - NOMEAÇÃO E POSSE CONCEDIDA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR À POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO, DESDE A IMPETRAÇÃO - INDEFERIDO - PRECEDENTES STJ E STF - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - DEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Verificado o pedido de...
... que, a autora, ora apelante, insurge-se contra a r. sentena, pleiteando a condenao do Municpio ... -
Acórdão nº 1.0470.15.002208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - NOMEAÇÃO E POSSE CONCEDIDA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR À POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO, DESDE A IMPETRAÇÃO - INDEFERIDO - PRECEDENTES STJ E STF - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - DEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Verificado o pedido de...
... que, a autora, ora apelante, insurge-se contra a r. sentena, pleiteando a condenao do Municpio ... -
Acórdão Nº 0004788-10.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ... não deve ser responsabilizado pela cobrança pleiteada.” ... Intimada, a Apelada ... Conforme relatado, a Apelada ajuizou Ação de Cobrança em face do Município de Colinas do ... pelo MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho; ... V - visitante ... § 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão Nº 1294893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES ... : PATRICIA HENRIQUES ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO ... agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que ...
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Acórdão Nº 0000211-65.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO (RÉU) APELADO : DAYANE SOUSA ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO. ... pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO contra" sentença proferida nos autos da Ação de Cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0261.17.000802-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 39, § 2º da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais. - A Lei Complementar nº 1.230/2001
... /c Cobrana movida por EDUARDA SILVA FREIRE, contra a r. sentena de fls.72/74v., proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0261.17.000802-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 39, § 2º da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais. - A Lei Complementar nº 1.230/2001
... /c Cobrana movida por EDUARDA SILVA FREIRE, contra a r. sentena de fls.72/74v., proferida pelo MM ... -
Processo nº 0011018-43.2011.8.19.0029 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Apelado: MUNICÍPIO" DE MAGÉ ... Redator: DES. EDSON VASCONCELOS\xC2" ... AÇÃO DE COBRANÇA - ... ADICIONAL ... em atividade que atenta contra a saúde humana, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie ... ões de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos ... para o fim de aguardar a decisão da ação" penal ou civil ... ARTIGO 8 ... A san\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DEPUBLICIDADE DO MUNICÍPIO. AVENÇA DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE COM OVEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM ENTE PÚBLICO.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO....
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Acórdão nº 1.0394.15.005070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI N. 2.418/2004 - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA- NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA. - O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do...
... APELAO interposto pelo MUNICPIO DE MUNHUAU contra a sentena proferida pela MM. Juza de Direito ... -
Acórdão nº 1.0529.14.000506-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS. INADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO.- Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, a correção monetária, que tem por objetivo a recomposição do valor da moeda, deve incidir a partir da data de vencimento do débito.
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 123/127, proferida pelo MM. Juiz ... -
Acórdão nº 1.0529.14.000506-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS. INADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO.- Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, a correção monetária, que tem por objetivo a recomposição do valor da moeda, deve incidir a partir da data de vencimento do débito.
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 123/127, proferida pelo MM. Juiz ... -
Acórdão nº 1.0529.13.002974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA.- Cuidando-se de verbas de natureza alimentar, a correção monetária incide desde a data de vencimento da parcela. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 42/45, proferida pelo MM. Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0529.13.002974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA.- Cuidando-se de verbas de natureza alimentar, a correção monetária incide desde a data de vencimento da parcela. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 42/45, proferida pelo MM. Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0429.15.000121-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - SERVIDOR MUNICIPAL - UM TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Demonstrada a existência do vínculo entre as partes litigantes e não comprovado o pagamento das verbas remuneratórias pleiteadas deve condenado o ente municipal ao adimplemento desses valores, sob pena de...
... decidiu que, em relao aos ndices de correo contra a Fazenda Pblica, a Taxa Referencial (TR) deve ... -
Acórdão nº 1.0002.14.001399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DE MÉRITO - PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ADICIONAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO -...
... DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MUNICIPIO DE PAINEIRAS ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO MACHADO ... na alnea "a" do permissivo constitucional, contra acrdo da Quinta Cmara Cvel do Tribunal de Justia ... -
Acórdão nº 1.0002.14.001399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DE MÉRITO - PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ADICIONAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO -...
... DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MUNICIPIO DE PAINEIRAS ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO MACHADO ... na alnea "a" do permissivo constitucional, contra acrdo da Quinta Cmara Cvel do Tribunal de Justia ... -
Acórdão nº 1.0642.15.001743-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... pelo Municpio de Santa F de Minas contra r. sentena de fls. 41/42v que, nos autos da ao de ... -
Acórdão nº 1.0642.15.001743-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... pelo Municpio de Santa F de Minas contra r. sentena de fls. 41/42v que, nos autos da ao de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0335.15.002617-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO NOVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE EPIDEMIOLÓGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88.
... - COMARCA DE ITAPECERICA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - APELADO(A)(S): STELLA SOUZA ... julgamento da medida cautelar referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO NOVO. CONTRATO TEMPORÁRIO ... público submetido ao regime celetista contra o Município de Cataguases. (TJMG - Remessa ... -
Acórdão Nº 0002839-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... SOUZA NETO (OAB TO004156) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... resistência, o município “ contestou a ação alegando que em meados do ano de 2007, a ... Civil, julgo improcedente a Ação de Cobrança proposta por João Ribeiro em face do Município ...