ação cobrança contra município
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Acórdão nº 1.0559.13.001190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - SERVIDOR COMISSIONADO - VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIs Nº 4.357 E 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.
... por Mrcia de Paula Lewer Azedias Pereira contra o recorrente, julgou parcialmente procedentes os ... -
Acórdão nº 1.0480.08.120484-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... interposta pelo Municpio de Patos de Minas contra a sentena de fls.75/81, aclarada fl. 90 que, em ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ... ílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva ... dentro do Município ... outro Município no mesmo Estado ...
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Acórdão Nº 0001325-02.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... DE SOUZA (OAB TO010781) APELADO : MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ... interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARAÍ contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara ...
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Acórdão Nº 0011443-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DE ARAÚJO (OAB TO006299) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS INTERESSADO : ... AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONCURSO ... por MARIA LUIZA FURTADO MACIEL SILVA contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ...
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Acórdão Nº 0005443-77.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONCURSO ... ção opostos por MARLENE FERREIRA LIRA contra Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao ...
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Acórdão nº 1.0180.16.004531-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EMPRESA SUBCONTRATADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO -MÉRITO - REPASSE NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS DA EMPRESA SUBCONTRATADA - RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. ENTENDIMENTO DO STF - IMPROCEDÊNCIA DO...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 1.0278.17.004201-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SALÁRIO E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... interposto pelo Municpio de Josenpolis contra a sentena de fls. 153/156-TJ, a qual, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0278.17.004201-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SALÁRIO E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... interposto pelo Municpio de Josenpolis contra a sentena de fls. 153/156-TJ, a qual, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0183.13.012031-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -VERBAS TRABALHISTAS - MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... por Jussara Aparecida Borges de Castro contra o Municpio de Cristiano Otoni, julgou procedentes ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9 E 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação de ex-Secretário...
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Acórdão nº 0000518-71.2008.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... Apelante : Municipio de Sao Francisco do Conde- Bahia ... Advogado : ... APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO ... FRANCISCO DO ... contra a Fazenda Pública devem ser segundo o índice de ...
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Acórdão Nº 0000874-14.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO (RÉU) APELADO : PEDRO HENRYQUE ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO ...
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Acórdão Nº 0000218-93.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES ... ÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS contra sentença proferida na ação de cobrança de ...
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Acórdão nº 1.0570.14.000680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SALINAS/MG - I. PREFEITO E EX-PREFEITO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES - II. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LC Nº 27/2012 - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS...
... se valer da competente ao de regresso contra o ex-gestor. O posicionamento encontra ... -
Acórdão Nº 0001195-63.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... LIMA (OAB TO004052) APELANTE : MUNICÍPIO DE CASEARA (RÉU) APELADO : OS MESMOS ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE ... A parte apelante se insurge contra" a decisão que não acolheu o pedido de condenaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000014-22.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO (RÉU) APELADO : ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM ...
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Acórdão Nº 0008003-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) APELADO : FRANCISCA ALVES DA ... ão manejado pelo MUNICÍPIO DE GURUPI/TO contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... comarca de Gurupi, exarada em sede de “ação" ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0001886-81.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE COLMÉIA - ESTADO DO TOCANTINS/TO (RÉU) ... face da sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, ajuizada em seu ... recursal quanto ao questionamento lançado contra a suposta condenação ao pagamento de férias e ...
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Acórdão Nº 5000120-96.2008.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... SANTOS (OAB TO06226A) APELADO : MUNICÍPIO DE PEIXE - TO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... Ao que consta dos autos, o autor ajuizou ação e em sua inicial efetuou o pedido para que o ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PEIXE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão nº 1.0352.14.006698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a efetiva prestação dos serviços descritos na nota fiscal, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedente o...
... V O T O Trata-se de apelao interposta contra a sentena de fls. 188/190, proferida pelo MM Juiz ... -
Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICÍPIO" DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL.\xC2" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO ...
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Acórdão Nº 0001201-70.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO : MUNICÍPIO DE CASEARA (RÉU) ... VOTO ... EMENTA : PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO ... órios ou interposto o recurso adequado contra a sentença que indeferiu ou se omitiu quanto ao ...