ação cobrança contra município

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  • Acórdão nº 1.0313.15.010048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir...

  • Acórdão nº 1.0313.15.010048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir...

  • Acórdão nº 1.0439.12.011433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI MUNICIPAL N° 3.824/09 - ADICIONAL INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO - DATA DO LAUDO TÉCNICO- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO...

    ... LUIZA GANDRA TORRES PEREIRA E OUTROS(AS) contra sentena (pgs. 518/525 - doc. nico) que, nos autos ...
  • Acórdão nº 1.0395.15.004727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. EMPENHO. RECIBO LANÇADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE NO DOCUMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. - Demonstrado nos autos, de forma satisfatória, a obrigação assumida pela parte contratada, mediante a apresentação de nota fiscal e de

    ... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 65/66, proferida pela MM. Juza de ...
  • Acórdão nº 50015628520208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA NÃO CONSTITUI FATO CAPAZ DE EXIMIR DO PAGAMENTO. JUROS PACTUADOS. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS A CONTAR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO.  RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Licitações ... E LOCACOES EIRELI (AUTOR)APELANTE: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... ... ça que julgou procedente  ação de cobrança, nos seguintes termos: ... "Ante o exposto, com ...
  • Acórdão nº 1.0005.12.003144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ENTREGA DE MERCADORIA - DEVER DE PAGAMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIS Nº 4.357 E 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 1.0005.12.003144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ENTREGA DE MERCADORIA - DEVER DE PAGAMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIS Nº 4.357 E 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 1.0005.12.003144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ENTREGA DE MERCADORIA - DEVER DE PAGAMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIS Nº 4.357 E 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 1.0005.12.003144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ENTREGA DE MERCADORIA - DEVER DE PAGAMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIS Nº 4.357 E 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 1.0005.13.002792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL.- Demonstrado nos autos, de forma satisfatória, mediante a apresentação de nota fiscal, de nota de empenho e de documento que atesta a efetiva prestação dos serviços, a obrigação...

    ... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 53/54-verso, proferida pelo MM ...
  • Acórdão nº 1.0710.13.001636-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019

    EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GUARDA MÓR - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF - VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a...

  • Acórdão nº 1.0000.22.150889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA JUDICIAL - GRAU MÉDIO - VANTAGEM DEVIDA. Demonstrado por meio de prova técnica que, no exercício das atividades desempenhadas para a Administração Pública, a parte autora está exposta a contato permanente com agentes insalubres,...

    ... ou neutralizar o risco ou proteger, contra seus efeitos.( ... ) 4 vedado o pagamento de ...
  • Acórdão nº 1.0003.13.002710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPUTÍRA - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - SALÁRIO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Reconhecida a validade da contratação, deve-se assegurar ao servidor tão somente as verbas previstas no instrumento contratual e na lei de regência. 2. No caso em comento deve incidir a correção monetária pelo...

    ... ndices de correo e juros em condenaes contra Fazenda Pblica Ao concluir, na sesso desta ...
  • Acórdão nº 1.0003.13.002710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPUTÍRA - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - SALÁRIO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Reconhecida a validade da contratação, deve-se assegurar ao servidor tão somente as verbas previstas no instrumento contratual e na lei de regência. 2. No caso em comento deve incidir a correção monetária pelo...

    ... ndices de correo e juros em condenaes contra Fazenda Pblica Ao concluir, na sesso desta ...
  • Acórdão nº 1.0278.18.000100-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHER - DEFEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - NÃO ACOLHER - REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NÃO PAGAMETO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALTAS...

    ... interposto pelo Municpio de Josenpolis contra a sentena de fls. 145/148, que, nos autos da ao ...
  • Acórdão nº 1.0407.16.002072-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR N. 143/2014 - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RAZÕES ESTRANHAS CONTEÚDO DECISÓRIO - PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para fins de configuração da regularidade formal do recurso de apelação - inc. III, do art. 1.010, do Código de Processo Civil -,

    ... apelao interposto pelo MUNICPIO DE JUATUBA contra a sentena de fls. 121/124, proferida pelo MM ...
  • Acórdão nº 1.0407.16.002072-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR N. 143/2014 - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RAZÕES ESTRANHAS CONTEÚDO DECISÓRIO - PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para fins de configuração da regularidade formal do recurso de apelação - inc. III, do art. 1.010, do Código de Processo Civil -,

    ... apelao interposto pelo MUNICPIO DE JUATUBA contra a sentena de fls. 121/124, proferida pelo MM ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.011305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - URV - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32) - INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.- O posicionamento e reposicionamento de servidor público na carreira é ato único de efeitos concretos, não se caracterizando como relação de trato...

    ... interposta pelo MUNICPIO DE PATROCNIO, contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.011305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - URV - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32) - INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.- O posicionamento e reposicionamento de servidor público na carreira é ato único de efeitos concretos, não se caracterizando como relação de trato...

    ... interposta pelo MUNICPIO DE PATROCNIO, contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 ...
  • Acórdão nº 1.0407.15.007367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR N. 143/2014 - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RAZÕES ESTRANHAS CONTEÚDO DECISÓRIO - PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para fins de configuração da regularidade formal do recurso de apelação - inc. III, do art. 1.010, do Código de Processo Civil -,

    ... apelao interposto pelo MUNICPIO DE JUATUBA contra a sentena de f. 93/97, proferida pela MM Juza de ...
  • Acórdão nº 1.0003.18.001045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MATIPÓ. PREGÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Em sede de ação de cobrança de prestações pecuniárias relativa a aluguel de equipamento de saúde ao Município, é desnecessária a produção de prova testemunhal porque somente a documental...

    ... ao ordinria ajuizada pela Pr-Cirrgica Ltda contra o Municpio de Matip com o objetivo de condenar a ...
  • Acórdão nº 1.0598.16.002776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Nos termos da legislação em vigência, a gratificação denominada "pó de giz" é devida somente aos professores em pleno exercício da regência (Lei Municipal PM/Nº 1.290/95,...

    ... interposto por LUSMEIRE MARTINS SANTOS contra a r. sentena de fls. 132/133, proferida pelo MM ...
  • Acórdão nº 1.0598.16.002776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Nos termos da legislação em vigência, a gratificação denominada "pó de giz" é devida somente aos professores em pleno exercício da regência (Lei Municipal PM/Nº 1.290/95,...

    ... interposto por LUSMEIRE MARTINS SANTOS contra a r. sentena de fls. 132/133, proferida pelo MM ...
  • Acórdão nº 1.0393.13.004425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JAÍBA. PRELIMINARES: FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VERBAS SALARIAIS: SALÁRIO DE 2008, FÉRIAS MAIS 1/3 DOS ANOS DE 2008/2009, 13° SALÁRIO DE 2008. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA PREVISTA...

    ... cvel interposta pelo MUNICPIO DE JABA contra a r. sentena que, nos autos de ao de cobrana que ...
  • Acórdão nº 1.0572.14.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E...

    ... interposta pelo Municpio de Santa Brbara contra a sentena de fls. 102/104, a qual, em autos de ao ...

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