acao cobranca contra prefeitura
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ... e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... pelo loteador ou aprovada pela prefeitura, acompanhada de declaração de que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... prefeitura de capital ou de dirigente máximo de autarquia ...
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Acórdão nº 2014/0152934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFEITURA ... MUNICIPAL ... DOURADOS, ...
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Acórdão nº 2014/0060512-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA". VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC.\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o ...
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Acórdão nº 1.0330.15.001793-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INDICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL COMO PARTE PASSIVA - EQUÍVOCO - MERA IMPROPRIEDADE TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ART. 373, II, DO CPC - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA -...
... interposta pelo MUNICPIO DE ITAMONTE contra sentena proferida, s fls. 59/59v, pelo MM. Juiz ... , i) a ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Itamonte para figurar no polo ... -
Acórdão nº 1.0330.15.001793-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INDICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL COMO PARTE PASSIVA - EQUÍVOCO - MERA IMPROPRIEDADE TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ART. 373, II, DO CPC - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA -...
... interposta pelo MUNICPIO DE ITAMONTE contra sentena proferida, s fls. 59/59v, pelo MM. Juiz ... , i) a ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Itamonte para figurar no polo ... -
Acórdão nº 2015/0015092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEILOEIRO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, ora recorrente, em
... Prefeitura de Pedro Leopoldo, ... -
Acórdão Nº 0500743-39.2008.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... AÇÃO AJUIZADA EM ... FACE DA PREFEITURA. ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE ... contra sentença fls. 188/189, que acolheu a preliminar ...
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Acórdãos nº 0911696-28.2012.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... ão Preto, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO e ... move contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046203-61.2018.8.19.0203 (Cível), 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO APROVADO PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 06/506.829/77). RÉUS QUE ADQUIREM LOTES E AQUIESCEM COM O RATEIO DAS DESPESAS PARA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, NOS TERMOS DA ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUANDO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE TEM POR FONTE O PRINCÍPIO QUE VEDA
... LOTEAMENTO FECHADO ... APROVADO PELA PREFEITURA" DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO ... 06/506.829/77). R\xC3" ... serviços) por associação de moradores contra proprietários que não mais desejam ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055576-74.2017.8.19.0002 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Policial Militar 3º Sargento cedido à Prefeitura do Rio de Janeiro para ocupar cargo comissionado. Demanda objetivando o recebimento de verba de alimentação (rancho) do período de março de 2010 a maio de 2017. Sentença procedente, observada a prescrição quinquenal. Apelo do réu. Descumprimento por parte da Administração Pública das determinações estabelecidas...
... cedido à Prefeitura do Rio de Janeiro para ocupar cargo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1248435 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cautelar de Exibição de Documentos contra a instituição financeira, o Município de ... consignado na folha salarial da Prefeitura ... 2. Como não houve pagamento do empréstimo, ...
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Acórdão nº 0000955-80.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONVÊNCIO FIRMADO COM A PREFEITURA – DÍVIDA REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2015 – QUITAÇÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO – INOVAÇÃO DO PEDIDO EM RECURSO – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a cobrança se restringe ao mês cujo pagamento foi demonstrado nos autos pelo...
... ÊNCIA – CONVÊNCIO FIRMADO COM A PREFEITURA – DÍVIDA REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2015 – ... ção interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara ... -
Processo nº 0025414-94.2016.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Cobrança. Auxiliar de Enfermagem. Prefeitura de Campos Dos Goytacazes. Adicional de Insalubridade. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. O Juiz É O Dirigente Do Processo e O Destinatário Das Provas, e a Ele Incumbe Velar para que a Instrução Seja Conduzida de Modo a Formar Seu Convencimento sobre Os Fatos Da Causa, cabendo-lhe...
... ENFERMAGEM. PREFEITURA DE CAMPOS DOS ... “Somente nos recursos interpostos contra ... -
Acórdão nº 0000955-80.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONVÊNCIO FIRMADO COM A PREFEITURA – DÍVIDA REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2015 – QUITAÇÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO – INOVAÇÃO DO PEDIDO EM RECURSO – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - EMBARGOS...
... ÊNCIA – CONVÊNCIO FIRMADO COM A PREFEITURA – DÍVIDA REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2015 – ... ção opostos por BANCO DO BRASIL S.A contra" acórdão proferido no julgamento da Apelação C\xC3" ... -
Acórdãos nº 1047435-04.2016.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... Interessado: Prefeitura Municipal de Guarulhos Vara de Origem: 1ª Vara ... o ajuizamento da ação monitória contra a Fazenda Pública. Notas fiscais que ...
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Acórdãos nº 0001744-56.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... EX OFFÍCIO e Apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, são ... lei , estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ...
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Acórdão Nº 0001579-57.2018.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
... LOCAÇÃO DE VEÍCULO FIRMADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO ... NORTE. PRETENSÃO DE ... Insurgem-se os autores contra sentença de improcedência pleito exordial ...
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Decisão Monocrática Nº 0000215-53.2000.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 30-06-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. FORNECEDOR. CONTRATO HÍGIDO. NOTA DE EMPENHO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. EMISSÃO DO EMPENHO. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para compelir a prefeitura municipal a
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. FORNECEDOR ... CONTRATO HÍGIDO. NOTA ... de Reexame Necessário e Apelação cível contra ... sentença que julgou procedente ação de ... -
Acórdão Nº 0316875-82.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... ESPORTIVAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA. AVENÇA ... VERBAL. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL ...
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Processo nº 0000851-09.2017.8.19.0044 de Oitava Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Ação de Cobrança C/c Indenizatória por Danos Morais. Contrato de Trabalho Temporário. Prefeitura Municipal de Porciúncula. Pleito de Recebimento de Verbas Rescisórias, Férias Não Gozadas, 13º Salário, Aviso Prévio, Auxílio Transporte, Além de Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Atacada por Recurso de Apelação...
... TEMPORÁRIO. ... PREFEITURA ... MUNICIPAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0031457-12.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
... AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... OU DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ... trazer proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ...