acao cobranca contra prefeitura

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  • Acórdão Nº 0003031-47.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020

    EMENTA:  APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA-TO. VERBA DEVIDA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM NÃO REVOGADA, MESMO QUE TACITAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL QUE NORMATIZOU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. VANTAGENS AOS VENCIMENTOS (PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL E GRATIFICAÇÕES). ADICIONAIS COM NATUREZAS...

    ... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins-TO). . Nos ...
  • Acórdão Nº 0001950-29.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    EMENTA:  APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA-TO. VERBA DEVIDA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM NÃO REVOGADA, MESMO QUE TACITAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL QUE NORMATIZOU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. VANTAGENS AOS VENCIMENTOS (PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL E GRATIFICAÇÕES). ADICIONAIS COM NATUREZAS...

    ... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins-TO). . Nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088190820214058300), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0808819-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...

    ... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ...ção interposta pelo Município do Recife, contra sentença que julgou procedente o pedido nos ...
  • Acórdão nº 0000374-53.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO. REJEITADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2012 E 13º SALÁRIOS. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DOS APELADOS EM FAZER PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. PREFEITURA NÃ

    ...ÔNUS DA. PROVA. PREFEITURA NÃO COMPROVA PAGAMENTO. VERBA ALIMENTAR. DANO ...ão interposto pelo Município de Ibirataia contra Naiara. Silva Cardoso Barbosa e outros buscando a ...
  • Acórdãos nº 0008068-26.2014.8.26.0655 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017

    AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Ação de cobrança – Empresa vencedora em procedimento licitatório na modalidade pregão que pretende ver adimplida obrigação da Municipalidade de Várzea Paulista. CABIMENTO – Comprovação documental e testemunhal de que os 06 aparelhos de ar condicionado, objetos da licitação, foram entregues e instalados – Nota fiscal com discriminação de bens e valores, acompanhada de...

    ..., em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, é ... DE ELETRODOMÉSTICOS LAGES LTDA contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005039-70.2011.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2016

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E

    ...PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA" OU DA CÂMARA. MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇ\xC3"...forma de trazer proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162174020204058300), 03-08-2021

    PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...

    ... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA ... para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Diante do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105204720204058200), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0810520-47.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO...

    ... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ...ção opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ...
  • Livramento de nossa senhora - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
    ...) Reu: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Advogado: Helio Diogenes Cambui Alves ..., não podendo o Embargante insurgir-se contra a decisão atacada por meio dos Embargos de ...
  • Acórdão Nº 0002603-89.2013.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E

    ...PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA" OU DA CÂMARA. MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇ\xC3"...forma de trazer proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009936220224050000), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800993-62.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: JESSYCA TARGINO DE MOURA FERREIRA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO...

    ..., interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª ...Prefeitura Municipal de Marcação/PB, em 25/11/2021 (id. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023

    PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...

    .... . A Prefeitura Municipal de Natal/RN tomou posse do aludido ...ôs Agravo de Petição, em 14/05/2020, contra essa decisão, alegando a existência de vícios ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038126320104058200), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0003812-63.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BARAUNA PREFEITURA ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...

    ...: FAZENDA NACIONALAPELANTE: BARAUNA PREFEITURA ADVOGADO: Doris Fiuza CordeiroAPELADO: Os ...
  • Acórdão nº 1.0572.14.002625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA - LEI Nº 1.012/97 - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - A gratificação por função será paga aos servidores que exercerem o cargo de coordenação ou foram...

    ... em face do Município de Santa Bárbara, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da ...órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo Único - A gratificação ...
  • Acórdãos nº 1000488-12.2019.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019

    AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato Administrativo – Fornecimento de materiais e mão-de-obra para construção de creche municipal – Prescrição – Inocorrência – Insurgência quanto aos consectários da mora – Inadmissibilidade – A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora – Precedentes do C. STJ – Correção monetária que não representa qualquer...

    ....8.26.0344 COMARCA: MARILIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA APELADA: CONSTRUTORA ... e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025520194058503), 10-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800302-55.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS...

    ...ébitos indevidos lançados na conta da Prefeitura Municipal de Tobias Barreto exemplificam a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000866020204058503), 10-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800086-60.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATOS COMISSIVOS. ILÍCITOS....

    ...ébitos indevidos lançados na conta da Prefeitura Municipal de Tobias Barreto exemplificam a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820194058503), 10-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800232-38.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNC

    ...ébitos indevidos lançados na conta da Prefeitura Municipal de Tobias Barreto exemplificam a ...
  • Acórdãos nº 1001810-15.2017.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – Ação de cobrança em razão de contrato administrativo em que a empresa autora se obrigou a prestar serviços técnicos de assessoria e consultoria, na área de recursos humanos, ao passo que a prefeitura ficou obrigada a adimplir pelos serviços, que seria pago em duas parcelas, porém a ré pagou apenas a primeira parcela –...

    ... humanos, ao passo que a prefeitura ficou obrigada a adimplir pelos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215188-46.2020.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU REPISANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NO SENTIDO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO DEVE SEGUIR A PREVISÃO DO DECRETO 48.352/21, SENDO ILEGAL A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO NESTE MOMENTO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A...

    ...SUSTENTA QUE A PREFEITURA. DO RIO DE JANEIRO PASSOU POR SINDICÂNCIA E ...ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO contra sentença da lavra do Exmo. Juiz. Paulo Roberto ...
  • Coribe - Vara cível
    ... Sobral Santos (OAB:0019933/BA) Reu: Prefeitura Municipal De Coribe/ba Intimação: .diario { ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.092387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO REGISTRO DE PREFEITURA/CARTÓRIO - ABUSIVIDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS CONTRATADOS - MÁ-FÉ. A cobrança pela ré dos "serviços de assessoria no registro de prefeitura/cartório" tem por objeto a prestação de serviços de assessoria relacionados a obtenção de financiamento e, ao...

    ... (Serviço de Assessoria no Registro de Prefeitura e Cartório) É sabido que no ... de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera sua verdade, ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.092387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO REGISTRO DE PREFEITURA/CARTÓRIO - ABUSIVIDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS CONTRATADOS - MÁ-FÉ. A cobrança pela ré dos "serviços de assessoria no registro de prefeitura/cartório" tem por objeto a prestação de serviços de assessoria relacionados a obtenção de financiamento e, ao...

    ... (Serviço de Assessoria no Registro de Prefeitura e Cartório) É sabido que no ... de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera sua verdade, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ...-66.1997.8.20.0158 (n° original 196/97) contra a SINMÉDIA DO PANAMA S/A, que foi extinta sem ... foi submetido à apreciação da Prefeitura do Município de Touros/RN em 1991, mas que não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024491820204050000), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802449-18.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS e outro ADVOGADO: Georgiana Waniuska Araujo Lucena IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    ... DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS e outro ...ÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB e pelo seu Prefeito contra ato supostamente coator imputado ao Juízo ...

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