acao cobranca contra prefeitura
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Acórdão nº 183.538 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 06-11-2017
... APELADO: PREFEITURA MUNICI´PAL ... DE PARAUAPEBAS ... Advogado ... Pereira da Silva (fls ... 133-148) contra ... sentença (fls. 130-132), prolatada pelo ...
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Acórdão Nº 0022870-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... do Tocantins - TO, através de sua prefeitura e que na data em questão, dezembro do ano de ... legítima para figurar no polo passivo e contra o ente Público Municipal a prescrição é de 05 ...
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Acórdão Nº 0601140-72.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... por Carolina Pegoretti Saramento contra a sentena proferida pelo MM. Juzo da1 Vara Cvel ... na prestao de servio atribuvel r ou Prefeitura de Joinville/SC havida por erro no repasse ...
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Acórdão Nº 0003517-52.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... TOCANTINS maneja recurso de apelação contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... ção com afixação em placar da prefeitura seria suficiente para tanto e o demandado não ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela implantação ... o desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal ... Art. 78 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...
... de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ... licitatório nº 45/2012 pela Prefeitura de Apodi/RN, em junho de 2012, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002626520174058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...
... ASSISTENTE: SAO JOAQUIM DO MONTE PREFEITURA ADVOGADO: Jonathann Rafael De Melo Silva ... ções interpostas pelos réus e do MPF contra sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara ... -
Acórdão Nº 0053311-95.2019.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES ... DE ASSIS FREIRE RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE ... objetivando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08136065620184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal, sob a premissa de superfaturamento, na aquisição, pela Secretaria de Patrimônio...
... liminar de indisponibilidade de bens contra Marília Gonçalves Berquó, João Maria de ... pela avaliação administrativa da Prefeitura de Camaragibe (id. 4058300.3983776). Aqui, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128377220214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812837-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 1 APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. IMUNIDADE. IPTU. TAXA...
... interposto por NORSA REFRIGERANTES LTDA contra decisão que, em ação de segurança que ... ÁRIA - INFRAERO 1 APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Decisões Monocráticas nº 972260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal ... Contribuição ...
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Decisão da Presidência nº 972260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal ... Contribuição ...
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Decisão monocrática Nº 1349209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão por meio da qual conheci do Agravo ... ajuizou ação de cobrança contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, cujo pedido foi julgado ...
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Acórdão nº 1.0145.14.024418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. IRREGULARIDADE DA AVERBAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. CIÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO LOCADOR NO CURSO DA AVENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO LOCADOR. RECONHECIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS. NÃO CABIMENTO. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DE...
... /c Perdas e Danos ajuizada pelo 2 apelante contra os primeiros, na qual foi declarada rescindida a ... estava em fase de regularizao junto Prefeitura, no podendo, por isso, o locatrio alegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190385120194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0819038-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ): Recurso de apelação interposto contra sentença extintiva da ação de embargos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190428820194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0819042-88.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ão interposto pelo Município de Olinda/PE contra o capítulo sentencial que condenou a embargada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... ) paga o IPTU, que já tem cadastro na Prefeitura" de Lucena-PB; d) quanto ao domínio útil, é pac\xC3" ... usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem ... -
Acórdãos nº 1005192-25.2015.8.26.0048 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... ÇOS MEDICOS S/C LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA. ACORDAM, ... , julgou procedente a ação contra a ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓ-VIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061343320184058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806134-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Jose Carneiro Leao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelaçã
... Trata-se de apelação interposta contra sentença que, acolhendo a preliminar trazida ... , conforme instrução e aprovação da Prefeitura de Paulista, com as respectivas frações ideais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... (iv) ao comparecer à Prefeitura Municipal, a apelada, através de Certidão de ... por ausência do referido alvará milita contra a necessidade de tratamento jurídico ... -
Decisão da Presidência nº 1201223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... Relatório Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto ... AÇÃO AJUIZADA CONTRA A PREFEITURA (POLO PASSIVO) ... VÍCIO DE LEGITIMIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1201223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... Relatório Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto ... AÇÃO AJUIZADA CONTRA A PREFEITURA (POLO PASSIVO) ... VÍCIO DE LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0657.08.003325-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE PARCIAL DA SENTENÇA - LEI MUNICIPAL - PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL - AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA - PUBLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... OFICIAL - AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA - PUBLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Decisão da Presidência nº 1083198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ... Apelação Ação Civil Pública Prefeitura Municipal de Agudos Cobrança por parte da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175101620184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0817510-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Arthur Reynaldo ...