acao cobranca contra prefeitura
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Acórdão Nº 0002401-54.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-10-2020
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins), o qual ...
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Acórdão Nº 0002714-83.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-08-2020
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins), o qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009450720194058311), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800945-07.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA.
... interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença proferida nos autos de embargos à ... pelo próprio Fisco, com logotipo da Prefeitura, com o campo 06 'Parcela/Processo' preenchido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
... APELANTE: RECIFE PREFEITURA ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Civil, cabem embargos de declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer ... -
Acórdão Nº 0008003-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ão manejado pelo MUNICÍPIO DE GURUPI/TO contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... Prefeitura Municipal de Gurupi) estatuiu nos artigos 17 a 26 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167867520194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816786-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: OLINDA PREFEITURA/PEAPELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064762120214058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806476-21.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO /SE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO /SE ADVOGADO: Fabiano ... PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO /SE contra" sentença prolatada pelo Juízo da 3ª vara da Se\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003054-90.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-05-2020
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins), o qual ...
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Acórdão Nº 0001995-33.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-10-2020
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins), o qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011699820214058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801169-98.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃ
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE ... -
Acórdão Nº 5012176-03.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... PROTOCOLO DE ALTERAO FISCAL NA PREFEITURA. COMPROVANTE SOLICITADO REITERADAS VEZES.SENTENA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00043514920124058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0004351-49.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Humberto Cabral Vieira De Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174...
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Humberto Cabral Vieira De Melo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074533120214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0807453-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em apreço, a União (suce
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... ção interposta pelo Município de Recife contra sentença que julgou parcialmente procedentes os ... -
Acórdão Nº 0002986-43.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-05-2020
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins), o qual ...
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Acórdãos nº 1000596-09.2017.8.26.0539 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARD O, ... /488 e 493/505, respectivamente), contra r. sentença (fls.440/444), que ...
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Acórdão Nº 0003507-08.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Afixação na sede da Prefeitura". Possibilidade. Inconstitucionalidade formal. Aus\xC3" ... pelo MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179622620184058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817962-26.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Nathalia Nogueira Amorim e outro APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO...
... Amorim e outro APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... -se de apelação interposta pelo CREA/PE contra sentença da Juíza Federal da 33ª Vara da ... -
Acórdão Nº 0005212-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da ... Prefeitura Municipal de Gurupi) estatuiu nos artigos 17 a 26 ...
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Acórdão nº 0000211-49.2014.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... ÔNUS DA ... PROVA. PREFEITURA NÃO COMPROVA PAGAMENTO ... DOS REFERIDOS MESES ... 1. Depreende-se do teor contra-cheque do apelado, à fl. 16, que o ... mesmo ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ... Prefeitura 1 Prefeito DAS 101.2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096439820204058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809643-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª ... -
Acórdão Nº 0308718-62.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... do imvel, da anlise do cadastro da Prefeitura Municipal de Joinville (Evento 43, RPLICA45) e do ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0054323-47.2023.8.19.0000 (Cível), 31-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A LIGAÇÕES PARA NÚMERO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. FLAGRANTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA À PARTE (EXTRAPLANO) DE LIGAÇÕES PARA O TELEFONE 1746 DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO PARA OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS TARIFADOS NA CONDIÇÃO DE LIGAÇÃO LOCAL, NOS...
... SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA ... DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE UTILIDADE ... suspensivo contra decisão proferida, às e-fls. 283/285 dos autos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024182-26.2017.8.19.0042 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE REQUEREU AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO E À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. ALEGA QUE, POR ERRO DO ESTADO, FOI AVERBADO SOMENTE O TEMPO PRESTADO AO EXÉRCITO E, POSTERIORMENTE, AVERBADO O TEMPO DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, PORÉM, DE FORMA NÃO...
... E À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. ALEGA QUE, POR ERRO DO ESTADO, ... contra ... sentença, proferida nos autos da “Ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171727120204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0817172-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINDA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
... : UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINDA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... contra sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª ...