ação cobrança contrato

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. DEZ ANOS. SÚMULA 83/STJ. POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA

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Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇ&#x

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO. VALOR DO COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009. REEMBOLSO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas...

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