ação cobrança contrato
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Acórdão nº AgRg no AREsp 251709 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CEEE E A AES SUL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL/02, 1º DO DECRETO N.º 20.310/32, BEM COMO 1º E 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE COADUNA COM A ORIENTAÇÃO...
... AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CEEE E A AES SUL. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2015/0191332-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO...
... POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO ... -
Acórdão nº 2015/0060238-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA BRASILEIRA (REPRESENTANTE) E UMA ITALIANA (REPRESENTADA). FORO DE ELEIÇÃO - INDICAÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA INERENTE AO CONTRATO -
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Acórdão nº 2009/0211453-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO GERADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação
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Acórdão nº 2010/0097201-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ E RETOMADA DO IMÓVEL - PRECEDENTES - COISA JULGADA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (A
... AGRAVO DE REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CONTRATO ... -
Acórdão nº 2011/0250544-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. ADMINISTRADORA. TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO-PADRÃO LEVADO A REGISTRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PROPRIETÁRIO DE IMÓ
... COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE ... existência de contrato, mesmo sem vinculação associativa ... -
Acórdão nº 2014/0313959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
... POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... AIS. CONTRATO ... -
Acórdão nº 2014/0305259-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. ADMINISTRADORA. TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO. 1. Demonstradas a omissão e a contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2012/0131515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0392230-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BANCO DE DADOS. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERÍSTICAS. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/
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Acórdão nº 2010/0045459-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. 1. A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". 2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... -
Acórdão nº 2014/0299106-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL SEM PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... tratar-se de cobrança ... -
Acórdão nº 2014/0342342-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 463, I E II, E AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO...
... SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ... CONTRATO DE ... ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, ... -
Acórdão nº 2013/0319116-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de fato interruptivo do prazo prescricional, tal como...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO" DE EMPREITADA. AÇÃO DE ... COBRAN\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0275232-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA DO EVENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSA EM CASO DE CANCELAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPA\xC3" ... DESISTÊNCIA DO EVENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2007/0171465-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT - BRASIL TELECOM S/A - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CESSIONÁRIO QUE ADQUIRE A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 932.217/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 06/10/2009)
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal ... #Incluído ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão nº 2008/0215922-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a ora agravante obteve a condenação do município réu no pagamento do valor integral do contrato celebrado entre as partes para a execução de assessoria técnica da complementação da infra e meso-estrutura para a construção da ponte da Barra do Sul. II - Nos...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SATISFATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a...
... AÇÃOINTEGRAÇÃO ... DE POSSE E COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 2014/0123137-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE ... COBRANÇA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO OCORRIDO EM HOTEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA BENS DE HÓSPEDES SOMENTE COM RELAÇÃO AOS QUE ESTIVEREM DEPOSITADOS NO COFRE CENTRAL DO HOTEL. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS BENS QUE...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ... ÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ...