acao cobranca contrato empreitada
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...ção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58). ...
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Acórdão nº 2015/0136802-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos...
...AÇÃO . DE . COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. NEGATIVA DE . ... -
Acórdão nº 2014/0272447-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA. CONTRATAÇÃO DIRETA DA AUTORA PELA RÉ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVIS
... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE . EMPREITADA . PARA . A . ... -
Acórdão nº 2014/0254135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. CONTRATAÇÃO DIRETA DEMONSTRADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE...
...COBRANÇA. . CONTRATO" . DE . EMPREITADA . PARA . CONSTRUÇÃO . DE\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ...ção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração. #art. 58. § ...
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Acórdão nº 2016/0107984-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NOVA ANÁLISE
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE . EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0319116-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de fato interruptivo do prazo prescricional, tal como...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...ção individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...III - empreitada de mão-de-obra;. #Incluído pela Lei nº 9.711, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 7. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Acórdão nº 2006/0169840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 454, § 3º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 20, § 4º). VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não houve violação do art. 4
...CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...ário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da ...ôsto do sêlo, são equiparados aos de empreitada de mão-de-obra. § 2º O disposto na letra K da ...
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Acórdão nº 1.0148.09.069155-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECIBOS EMITIDOS EM DUPLICIDADE PLEO CREDOR. VERIFICAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO CONSTATADA. COBRANÇA DEVIDA. Restando demonstrado que os termos de quitação foram emitidos em duplicidade pelo credor, tem lugar o pleito de cobrança formulado, haja vista a falta de pagamento de parte do preço ajustado.
...éus esclarecem que as partes celebraram contrato de empreitada para a construção de um imóvel ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021.2. O propósito...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção ...
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Acórdão nº 1.0024.14.074420-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. GARANTIA CONTRATUAL. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Apesar do legislador não ter previsto formalmente no Código Civil de 2002 o denominado adimplemento substancial, sua aplicação tem sido realizada corriqueiramente com amparo nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos...
... nota fiscal de cobrança relativa ao contrato entabulado entre as partes sem antes cumprir sua ... de Prestação de Serviços por Empreitada", figurando como contratante a ré, Paranasa ... -
Acórdão nº 1.0145.13.024561-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inteligência do art. 373, II, do CPC. 2. Comprovado o inadimplemento das parcelas do contrato de empreitada, o contratante deve ser condenado ao pagamento proporcional do...
... quanto ao percentual de cumprimento do contrato existente entre as partes. O Autor alegou tê-lo ... e o requerido pactuaram CONTRATO DE EMPREITADA onde o requerente se comprometia a construir no ... -
Acórdão nº 1.0672.14.000403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO PREÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA PROVA REDUÇÃO PREÇO POR AJUSTE VERBAL. EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.-A verdade formal colhida nos autos corrobora a tese inicial, no sentido de que, a autora realizou os serviços contratados, não recebendo a contraprestaçã
... por infração contratual prevista no contrato na cláusula 7.1, equivalente ao valor de R$ ... efetivamente prestou serviços de empreitada à Apelante, consistente na derrubada de ... -
Acórdão nº 1.0672.14.000403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO PREÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA PROVA REDUÇÃO PREÇO POR AJUSTE VERBAL. EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.-A verdade formal colhida nos autos corrobora a tese inicial, no sentido de que, a autora realizou os serviços contratados, não recebendo a contraprestaçã
... por infração contratual prevista no contrato na cláusula 7.1, equivalente ao valor de R$ ... efetivamente prestou serviços de empreitada à Apelante, consistente na derrubada de ... -
Acórdão nº 1.0079.11.029934-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - PARCELA FINAL - ABATIMENTO PROPORCIONAL - NECESSIDADE - COBRANÇA DE MATERIAIS E SERVIÇO ARQUITETÔNICO - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL - EXTIRPAÇÃO. Verificada a inadimplência parcial do empreiteiro, que não entregou a integralidade dos serviços contratados, é devido o abatimento...
... para alteração dos termos iniciais do contrato". Segue discorrendo sobre a necessidade de ... em 30/03/2010 para a construção por empreitada de urna casa, com área total de 190,0 m², no ... -
Acórdão nº 1.0079.11.029934-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - PARCELA FINAL - ABATIMENTO PROPORCIONAL - NECESSIDADE - COBRANÇA DE MATERIAIS E SERVIÇO ARQUITETÔNICO - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL - EXTIRPAÇÃO. Verificada a inadimplência parcial do empreiteiro, que não entregou a integralidade dos serviços contratados, é devido o abatimento...
... para alteração dos termos iniciais do contrato". Segue discorrendo sobre a necessidade de ... em 30/03/2010 para a construção por empreitada de urna casa, com área total de 190,0 m², no ... -
Acórdão nº 1.0604.18.000927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo a parte autora requerido a produção de prova oral na inicial e arrolado tempestivamente o respectivo rol, não há que se cogitar em preclusão na produção da prova testemunhal. Demonstrada a existência do contrato verbal de empreitada, corroborada pela...
..., argumenta não haver prova do suposto contrato de empreitada. Alega que emprestou um de seus ...