ação cobrança contrato prestação serviços
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3"...XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ...São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
..., se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do ..., entidades e centrais sindicais a cobrança de qualquer taxa ou exigência de contrapartida ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... a serem cobrados para remuneração dos serviços de operacionalização das consignações, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... União pode delegar a exploração dos serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo ... adjacentes, com vistas a viabilizar a prestação ou melhorar a rentabilidade de serviços ...ção específica, agregada ou não ao contrato de prestação de serviços principal;. XVII – ...Art. 53. Ressalvados os direitos à cobrança de indenizações ou de pagamento pelo uso da ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ...
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Acórdão nº 2006/0160969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços profissionais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prequestionamento. Sucumbência. - Inviável o recurso especial quando o Tribunal Estadual decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao...
...Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. to de prestação" de serviços profissionais. Embargos de declaraç\xC3"... pagamento de honorários decorrentes de contrato de prestação de serviços profissionais ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária, o menor nível da ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... o contratar auxiliares para os serviços de campo. § 2º Poderão as partes, por maioria ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ... a exploração de frutos ou prestação de serviços. § 2º O aforamento se dará quando ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ...ídica credenciada no Renasem para a prestação de serviços de certificação de semente ou de ..., Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente. Parágrafo único. Quando ... autos do processo para inscrição e cobrança...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...II – aos usuários dos serviços de registros públicos. CAPÍTULO II. DO SISTEMA ..., a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos. § 2º Quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-95.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do
...AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - ... advocatícios, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29440-94.2007.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias nele veiculadas. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante a ... de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...ário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da ... correspondente, exceção feita à prestação vinculada à entrega das chaves, desde que não ...ço da obra ou de remuneração pelos serviços ajustados. § 1º Os contratos de construção ... crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, e entregando ao devedor o saldo porventura ...ão e funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no exercício das funções de seu ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"...êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. #Incluído pela Lei nº 5.627, ... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. ARTIGO 28. ...j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento. k) ...ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...-Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ...contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...Seção IV. Da cobrança da multa aplicada. Art. 29. A multa aplicada ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ...ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. § 10. É considerada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-83.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do...
...AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ... de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-74.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do...
...AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ... de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e fiscalizar produtos, substâncias e serviços" de interesse para a saúde;. IV - exercer a vigil\xC3"...ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ação da legislação pertinente ou de risco iminente ...2000. CAPÍTULO IV Do contrato de gestão. ARTIGO 19. #Revogado pela Lei nº ...§ 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR). “Art. ...V – embargos de divergência;. VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ..., dispor, analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo ... sobre os honorários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo advogado, resguardado ..., na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III - ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
..., o que for menor, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A, da ...b) concessão de serviços" ou ativos públicos; ou. c) liquidação ou extin\xC3"..., de 2017, os gastos necessários para prestação dos serviços públicos à sociedade, ...III – preço de mercado da ação, na hipótese de companhia com ações negociadas ...Art. 49. A cobrança dos valores devidos pelos Estados no âmbito da ...
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Decisao Nº 0501122-35.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...é, em 01/03/2008, para a prestação de serviços de comercialização das áreas locáveis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000194-37.2019.5.06.0003), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Objetivando o recorrente a cobrança de cachês em razão da prestação de serviços para o recorrido, não se cogitando em relação de emprego, a Justiça do Trabalho não tem competência material para conhecer e julgar a ação, tendo em vista tratar-se de relação eminentemente civil....
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... de cachês em razão da prestação de serviços para o recorrido, não se cogitando em relação ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;. ...