ação cobrança contrato prestação serviços
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE ... CONTRATO DE ... ção de operações e serviços bancários ou financeiros, ... ões financeiras a cobrança pela prestação ... , o propósito de obter, no bojo de ação civil ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... ARTIGO 16 ... A cobrança pela prestação do serviço público de manejo ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ... III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens ... e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Decisao Nº 0501122-35.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... é, em 01/03/2008, para a prestação de serviços de comercialização das áreas locáveis do ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... atos que praticarem, quando investidos da ação fiscalizadora ... Das Penalidades ... Art. 10. A ... mesmas circunstâncias, a respectiva cobrança; ... IV - prevalecer‑se da fraqueza ou ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... a dez por cento do valor da prestação; ... XXXIII - impedir ou negar ao consumidor a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alínea a do ... , pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000194-37.2019.5.06.0003), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Objetivando o recorrente a cobrança de cachês em razão da prestação de serviços para o recorrido, não se cogitando em relação de emprego, a Justiça do Trabalho não tem competência material para conhecer e julgar a ação, tendo em vista tratar-se de relação eminentemente civil....
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... de cachês em razão da prestação de serviços para o recorrido, não se cogitando em relação ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... Da cobrança da multa aplicada ... Art. 29. A multa aplicada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PACTUADO - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INVOCAÇÃO DESCABIDA.- Demonstrado o adimplemento substancial da Contratada, quanto à prestação dos serviços a que se obrigou, não pode a...
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Acórdão nº 1.0000.20.496832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PACTUADO - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INVOCAÇÃO DESCABIDA.- Demonstrado o adimplemento substancial da Contratada, quanto à prestação dos serviços a que se obrigou, não pode a...
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Acórdão nº 1.0000.21.193301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - MENSALIDADES EM ATRASO - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. A inexistência nos autos de prova inequívoca de que o contrato de prestação de serviços educacionais encontra-se formalmente em vigor acarreta a improcedência da ação de cobrança de mensalidades em
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Acórdão nº 1.0405.17.000893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA -FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COBRANÇA ILEGÍTIMA. Diante da ausência de provas concretas da efetiva contratação realizada entre as partes e, via de consequência, dos fatos constitutivos do direito pretendido, ilegítima a cobrança.
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Acórdão nº 1.0024.10.066568-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - APRESENTAÇÃO DAS FATURAS - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA...
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Acórdão nº 1.0000.19.137473-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO - FACILITAÇÃO DA DEFESA PELO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CABIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, o julgador poderá, de ofício,...
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Acórdão nº 1.0000.19.137473-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO - FACILITAÇÃO DA DEFESA PELO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CABIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, o julgador poderá, de ofício,...
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Acórdão nº 1.0377.14.001456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COBRANÇA ILEGÍTIMA. Diante da ausência de provas concretas do inadimplemento da parte contratante e, via de consequência, dos fatos constitutivos do direito pretendido, ilegítima a cobrança.
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Acórdão nº 1.0377.14.001456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COBRANÇA ILEGÍTIMA. Diante da ausência de provas concretas do inadimplemento da parte contratante e, via de consequência, dos fatos constitutivos do direito pretendido, ilegítima a cobrança.
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Acórdão nº 50115020620218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO DEVIDO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, ... ao segundo requerido, sendo que o contrato foi afiançado pelo primeiro réu. Alegou ser ... - Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0116.14.002608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE EMPREGARDOS RURAIS. INADIMPLÊNCIA - A ação de cobrança é aquela que o credor promove contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado ou qualquer outro compromisso assumido. Aludida ação independe de um tipo de prova...
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Acórdão nº 1.0116.14.002608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE EMPREGARDOS RURAIS. INADIMPLÊNCIA - A ação de cobrança é aquela que o credor promove contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado ou qualquer outro compromisso assumido. Aludida ação independe de um tipo de prova...
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Acórdão Nº 0714577-08.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2023
... Laudivon Nogueira ... : Inovare - Serviços e Projetos Ltda ... : Thales Rocha Bordignon ... CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ... CONTRATO CUJO OBJETO FOI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ESPECIALIZADOS ... TECNOLOGIA ...