ação cobrança corretagem

42560 resultados para ação cobrança corretagem

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ...-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. § 3.O condômino ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a ...
  • LEI 13097 de 19/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
    ... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e. c) superior a R$ 100.000,00 ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade ...
  • Acórdão nº 2013/0036150-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência ou não de contrato de corretagem, bem como sobre a efetiva participação do agravado no negóc

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE . ...ou  não  de  contrato  de  corretagem...
  • Acórdão nº 2015/0075463-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VALOR. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO NEGÓCIO. USOS LOCAIS. PRAXE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONSULTA AO SITE OFICIAL....

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO... INTERMEDIAÇÃO.  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  CONTRATO  VERBAL. . ... tem  origem  em  ação  de  cobrança  de  comissão  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0040209-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM CONSIDERADA DEVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DO RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO DA RECORRIDA NA MEDIAÇÃO DO NEGÓCIO

    ...PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/1973).  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE . ...CORRETAGEM  CONSIDERADA  DEVIDA  PELO  TRIBUNAL . ...
  • Acórdão nº 2016/0063038-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. PERCENTUAL FIXADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação...

    ...ESPECIAL.  AÇÃO...É  devida  a  comissão  de  corretagem"  por  intermediação  imobiliária  se \xC2"...
  • Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
    ...êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. #Incluído pela Lei nº 5.627, ... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. ARTIGO 28. ...XII - Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;. XIII -. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, representativo da controvérsia, admite-se a "Validade da cláusula ...

    ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE . COBRANÇA . - . COMISSÃO . DE . ...corretagem"    nos    contratos  de  promessa  \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0064222-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em...

    ...AÇÃO  DE  COBRANÇA. . ...corretagem,  mister  se  faz  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0146253-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Ausentes as omissões e as contradições apontadas pelo agravante, fica...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE . COBRANÇA. . COMISSÃO . DE . ...corretagem por intermediação imobiliária se  os . ...
  • Acórdão nº 2014/0304002-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS. PROPOSTA DO CORRETOR EM NOME DO COMPRADOR. CONCORDÂNCIA DO VENDEDOR EM RELAÇÃO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO. VENDEDOR.

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  COMISSÃO  DE . ...CORRETAGEM.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC. . ...
  • Acórdão nº 2015/0295919-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTS. 421, 422, 472, 722 E 726 DO CC. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Quando os...

    ...  DO  STF.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0105606-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  COMISSÃO . DE . ...1. O contrato de corretagem...
  • Acórdão nº 2014/0254472-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas...

  • Acórdão nº 2016/0010756-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427, 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu que

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO . ..., concluiu que a comissão de corretagem" . é  de  responsabilidade  apenas  da \xC2"...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
  • Acórdão nº 2015/0248344-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS (COMISSÃO DE CORRETAGEM). INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

    ...AÇÃOSIONAIS . (COMISSÃO DE CORRETAGEM). INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA . ...
  • Acórdão nº 2014/0172450-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A necessidade do reexame da matéria fátic

  • Acórdão nº 2014/0193768-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Assente neste Sodalício o entendimento de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas,...

    ...AÇÃO...  submete  a  pretensão  de  cobrança  de  dívidas . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 52231 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 52.231/PR, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ...
  • Acórdão nº 2013/0249579-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. REGRA ESPECIAL. ART. 100, IV, "D", DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 284/STF E 83/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. 2. O foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o...

  • Acórdão nº 2007/0225615-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA VENDA REALIZADA SEM A INTERVENÇÃO DA AGRAVANTE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RELATIVA À

    ...  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0107160-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETAGEM. VALORES. DEVOLUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE . .../STJ.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  CORRETAGEM.  VALORES. . ...
  • Acórdão nº 2006/0206060-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça estadual o conhecimento de ação em que corretor cobra remuneração pela aproximação que possibilitou a venda de determinados imóveis. 2. O corretor de imóvel que, sem subordinação e eventualmente, aproxima compradores e vendedores, atua como profissional liberal. (CC 70.349/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE...

    ...E M E N T A . CONFLITO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - JUSTIÇA DO TRABALHO. ...

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