ação cobrança dpvat

155557 resultados para ação cobrança dpvat

  • Acórdão nº 1.0000.23.024956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprovados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização...

    ... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena vinculada ao id 96337529, ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.024956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprovados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização...

    ... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena vinculada ao id 96337529, ...
  • Acórdão nº 1.0471.14.013086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SEGURA DO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ocorre cerceamento de defesa quando o Julgador indefere a produção de prova que foi devidamente pleiteada e que tem a capacidade de influenciar no deslinde do mérito da causa.

    ... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de Id 971759600268, ...
  • Acórdão nº 1.0471.14.013086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SEGURA DO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ocorre cerceamento de defesa quando o Julgador indefere a produção de prova que foi devidamente pleiteada e que tem a capacidade de influenciar no deslinde do mérito da causa.

    ... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de Id 971759600268, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.159036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu" (Súmula 540 do STJ). - Nos termos da Súmula 33, do STJ, a incompetência...

    ... que, nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada pela ora Agravante em desfavor de MBM ...
  • Acórdão nº 1.0520.13.003482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR E EQUIPAMENTO A ELE ACOPLADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO PROCEDENTE.- O trator, a teor do art. 96, II, "e", do Código de Trânsito Brasileiro, é veículo de tração automotora, suscetível de circular nas vias terrestres, estando sujeito, portanto, ao seguro obrigatório (ar

    ... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra a r. sentena, proferida nos autos da ...
  • Acórdão nº 1.0342.14.012072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A teor do entendimento consolidado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 839.314 e 824.704, para a configuração da necessidade de intervenção jurisdicional nas Ação de Cobrança do Seguro DPVAT é...

    ... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em razo da r. Sentena de fls. 111/114-verso, ...
  • Acórdão nº 1.0342.14.012072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A teor do entendimento consolidado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 839.314 e 824.704, para a configuração da necessidade de intervenção jurisdicional nas Ação de Cobrança do Seguro DPVAT é...

    ... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em razo da r. Sentena de fls. 111/114-verso, ...
  • Acórdão nº 1.0428.14.000900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, e quedando-se ela inerte, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa.

    ... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. nos autos da Ao de Cobrana movida por ROMES ...
  • Acórdão nº 1.0428.14.000900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, e quedando-se ela inerte, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa.

    ... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. nos autos da Ao de Cobrana movida por ROMES ...
  • Acórdão nº 1.0035.17.003079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único).- Para a propositura de ação de cobrança do...

    ... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., julgou extinto o processo, sem resoluo de ...
  • Acórdão nº 1.0035.15.005674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, inc. IX do CC/02 e o termo inicial para a contagem desse lapso temporal é a data da ciência inequívoca da invalidez,...

    ... Seguradora Lider dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A em face da sentena proferida pela Juza de ...
  • Acórdão nº 1.0035.15.005674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, inc. IX do CC/02 e o termo inicial para a contagem desse lapso temporal é a data da ciência inequívoca da invalidez,...

    ... Seguradora Lider dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A em face da sentena proferida pela Juza de ...
  • Acórdão nº 1.0713.15.007182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TESE FIXADA PELO STF. Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta demonstrada a ausência de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT quando não comprovado o prévio requerimento administrativo. A...

    ... da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, proferida pela MM. Juza de Direito, Daniele ...
  • Acórdão nº 1.0637.11.003257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - MORTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA- A companheira de vítima de acidente de trânsito, comprovada essa condição nos autos, possui legitimidade ativa para cobrar seguro DPVAT.- Para a

    ... da ao de cobrana de seguro obrigatrio - "DPVAT", movida por ROSA GABRIELA DA SILVA em face ...
  • Acórdão nº 1.0637.11.003257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - MORTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA- A companheira de vítima de acidente de trânsito, comprovada essa condição nos autos, possui legitimidade ativa para cobrar seguro DPVAT.- Para a

    ... da ao de cobrana de seguro obrigatrio - "DPVAT", movida por ROSA GABRIELA DA SILVA em face ...
  • Acórdão nº 1.0696.17.000723-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez do autor, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

    ... pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT da sentena retratada no DE n 13, proferida nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.146583-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRÊMIO - PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA - CABIMENTO - REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da correlata indenização securitária. A possibilidade de regresso pelo consórcio das seguradoras que...

    ... pagamento de cobertura decorrente do seguro DPVAT no importe de R$ 13.500,00. A teor da r ...
  • Acórdão nº 1.0708.17.001599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. PRÊMIO. FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA. APLICABILIDADE. SÚMULA 257/STJ. A inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório não impede o pagamento da indenização ao segurado, não importando se a vítima é terceira ou proprietária do veículo automotor.

    ... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena, de ff. 172/174, que, nos ...
  • Acórdão nº 1.0708.17.001599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. PRÊMIO. FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA. APLICABILIDADE. SÚMULA 257/STJ. A inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório não impede o pagamento da indenização ao segurado, não importando se a vítima é terceira ou proprietária do veículo automotor.

    ... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena, de ff. 172/174, que, nos ...
  • Acórdão nº 1.0287.13.005589-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.- O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento dos recursos extraordinários n° 839.314 e 824.704, com repercussão geral, que a falta de pedido administrativo prévio perante a seguradora impede a propositura

    ... de Cobrana de Indenizao Seguro Obrigatrio DPVAT, ajuizada pelo apelado contra a recorrente, ...
  • Acórdão nº 1.0520.13.002085-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFUSÃO COM O ÚLTIMO NOME - QUALIFICAÇÃO - DADOS COINCIDENTES - PRELIMINAR - REJEITADA.Apesar de haver equívoco quanto à grafia do último nome da demandante/vítima, se os demais dados da qualificação são corroborados pelos documentos pessoais, não há que se falar em ilegitimidade ativa.V.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃ

    ... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou parcialmente procedente o pedido ...
  • Acórdão nº 1.0520.13.002085-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFUSÃO COM O ÚLTIMO NOME - QUALIFICAÇÃO - DADOS COINCIDENTES - PRELIMINAR - REJEITADA.Apesar de haver equívoco quanto à grafia do último nome da demandante/vítima, se os demais dados da qualificação são corroborados pelos documentos pessoais, não há que se falar em ilegitimidade ativa.V.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃ

    ... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou parcialmente procedente o pedido ...
  • Processo nº 0082244-64.2013.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Rito Sumário. Termo a Quo Da Correção Monetária a Contar Do Evento Danoso. Precedentes Do Stj. Enunciado Nº 580 Da Súmula Do Stj. Dano Estético. Não Cobertura Pelo Seguro Dpvat. Inexistência de Honorários Recursais. Provimento Do Primeiro Apelo e Provimento Parcial Do Segundo.

    ...  Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.   ... Apelados: Os mesmos  ... APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  ...
  • Acórdão nº 1.0433.13.024522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Em ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, dentre eles a origem acidentária da lesão sofrida.

    ... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra a sentena proferida pelo Juiz de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT