ação cobrança dpvat

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1,013, § 3º, INCISO I - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. ART. 85, § 8º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa. II. Não sendo evidenciada a invalidez do acidentado, o pedido de indenização securitária deve ser afastado.

AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o

AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 257 DO STJ.- Conforme entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 257 do colendo STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA - ENDEREÇO NOVO NÃO INFORMADO - PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO. - O ônus processual pela falta de atualização do endereço é considerar válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, nos termos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECENDENTES DO STF. Em ação de cobrança de seguro DPVAT iniciada após 03.09.2014, o interesse processual do segurado está condicionado a prévio requerimento administrativo. Uma vez não comprovado o requerimento administrativo, a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.Em se tratando de ação voltada ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, a incompetência não pode ser declarada de ofício, conforme determinação da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência para ação que visa à cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa. Logo, nessa espécie de ação, a competência não pode ser declinada sem a provocação das partes, sendo, por isso, vedado seu declínio de ofício pelo juiz, nos termos da...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. ENQUADRAMENTO DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Para fins de apuração do quantum indenizatório, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74, com redação conferida pela Lei nº 11.945/09, há de se atentar ao princípio da especialidade para enquadramento da lesão constatada por meio

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum, de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA - DPVAT - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA - DPVAT - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.Somente haverá litispendência quando a ação ajuizada possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ação ainda não julgada. Não há em litispendência se ausente qualquer desses elementos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LAUDO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - SEGURO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, porquanto o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inadimplência do prêmio pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - ACÓRDÃO REFORMADO. A incidência dos juros moratórios, sobre o valor da condenação deve ser contada a partir da citação, conforme Súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça e REsp's n.º' 1.120.615/PR e 1.098.365/PR, tema nº 197, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 26/11/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MÉRITO - SEGURO DPVAT - COBERTURA - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou entendimento de que para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo. Em autos...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. LESÃO DEPÉ E MEMBRO INFERIORESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 11% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.APELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - QUALIDADE DE HERDEIROS DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrada pela parte autora sua condição de herdeira do falecido, incumbe à seguradora ré o ônus de comprovar a alegada existência de outros herdeiros, o que não ocorreu na espécie.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIA (DPVAT). SIMPLES PROVA DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A PERDA FÍSICA. INVALIDEZ INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. O pagamento da indenização do seguro DPVAT requer apenas a comprovação do acidente e do dano recorrente, independentemente da existência de culpa do segurado, conforme inteligência do artigo 5º, "caput"