acao cobranca dpvat modelo seguro
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro ...
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Acórdão nº 1.0694.17.002963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - MOTOCICLETA - VEÍCULO NÃO LICENCIADO, SEM EMPLACAMENTO E DE MODELO PARA TRILHA - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. Para que faça jus ao recebimento de indenização referente ao seguro DPVAT, basta a demonstração de morte ou de invalidez permanente, decorrente de envolvimento em acidente com veículo...
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Acórdãos nº 0006535-35.2015.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
0006535-35.2015.8.04.0000 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. MARCA/MODELO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL RESULTOU DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA DE 50% DO PÉ ESQUERDO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator (a): Cláudio César Ramalheira Roessing; Comarca: Manaus/AM; Órgão...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... INTERESSES ... QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA ... LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdão nº 0510317-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LIMITAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NA LEI N. 6.194/74 E...
... Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Advogado : Rodrigo Ayres ... OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE. VEÍCULO ... DPVAT. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. MARCA/MODELO DO ... VEÍCULO ENVOLVIDO NÃO IDENTIFICADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123414-03.2018.8.19.0001 (Cível), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0123414-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR EMENTA: PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA ANO 2017. TEMA 708 DO STF: POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... seguro relembrar a máxima romana: “quem aufere os ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... obrigatório de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Também já é objetiva a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA – SÚMULA ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA – SÚMULA ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0137752-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO (AUSÊNCIA DEREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR). IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONTESTADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA–. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA COBRANÇA DO SEGURO. O DPVAT TEM CARÁTER PATRIMONIAL E, PORTANTO, PODE SER TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. PRECEDENTES.
... Apelantes: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder os ... Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Maria Benvinda da Silva Coelho ... NÃO LICENCIADO, SEM APLACAMENTO E DE MODELO PARA ... TRILHA – IRRELEVÂNCIA – VEÍCULO ... -
Acordao N° 1688788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Compra direta com dispensa de licitação. Aquisição de veículos para premiação de empregados. Entrega dos automóveis emplacados em nome da pessoa jurídica contratante. Previsão contratual. Transferência para os...
... veículos da marca Renault, modelo Kwid ZEN 1.0 Flex, pelo valor total R$464.590,00 ... incluindo seguro DPVAT, além de constar no CRLV o nome do banco ... -
Direito do Consumidor
... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ... não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora ... e, subsidiariamente, ao seguro obrigatório DPVAT ... A: correta. Conforme entendimento do STJ, ...
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Acórdão Nº 0700987-86.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTADA. NEXO CAUSA DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. II. VEÍCULO NÃO LICENCIADO. IRRELEVÂNCIA – VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. III. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIADIREITO
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... : Rostand Inácio dos Santos ... APLACAMENTO E DE MODELO PARA TRILHA – IRRELEVÂNCIA – ... VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0701715-69.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECORRENTE QUE ALEGA QUE O VEÍCULO NÃO É COBERTO PELO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO/EMPLACAMENTO. ARGUMENTO IRRELEVANTE. PRECEDENTE DO STJ. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE EM VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DO IML. DESNECESSÁRIO QUANDO CONSTA CERTIDÃO DE ÓBITO COLACIONADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74,CI
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... : Wilson Sales Belchior (OAB: ... LICENCIADO, SEM APLACAMENTO E DE MODELO PARA TRILHA IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE ... -
Acórdão Nº 0901535-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-06-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS, INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃOPOR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA. ART. 3º DA LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DO
... AÇÃO DE COBRANÇA ... DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS, ... NÃO LICENCIADO, SEM APLACAMENTO E DE MODELO ... PARA TRILHA - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO ... -
Corrupção
... por ACEMOGLU e VERDIER, que elaboraram um modelo de teoria dos jogos para mostrar como é a ... Na política de seguro “muito-grande-para-quebrar” (“ ... ério, funerária, seguro obrigatório (DPVAT ...
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Acordao N° 1324134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Ipva. Veículo. Sinistro. Perda total. Cobrança de ipva, taxa de licenciamento e seguro dpvat após o sinistro indevida. Inexitência de relação jurídico tributária. Recuro conhecido e não provido. 1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer em face do distrito federal e detran-df para compelir o órgão de trânsito a dar baixa no...
... SEGURO DPVAT APÓS O SINISTRO INDEVIDA. INEXITÊNCIA DE ... ano/modelo 2008/2009, RENAVAM 00979406102, chassi ... -
Sentença com número 5500241-72.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
?Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(..)§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado...
... SEGURO OBRIGATÓRIO ... Tribunal de Justiça do Estado ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Relação das infrações
... seguro obrigatório (DPVAT) para rodar com a e-bike ... (PGU) é o número de registro da CNH do modelo antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO ... DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Magistratura TJSC 2019
... ê a obrigação do consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora ... coletivos de beneficiários do seguro DPVAT ... (D) Em caso de ação que tenha por ... O STF apreciou o modelo ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... no Código de Defesa do Consumidor, seja o modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que ... antes do atual Código Civil, qualificou o seguro de responsabilidade como uma estipulação em ... 9º da Lei n. 6.194/74 (Lei do DPVAT): “ Nos seguros facultativos de ...
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Direito do Consumidor
... ão ao consumidor, cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto ... na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo ... e, subsidiariamente, ao seguro obrigatório DPVAT ... A: correta. Conforme entendimento do STJ, ...