acao cobranca dpvat seguro

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  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Consoante entendimento desta Corte, o fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, admitida a indenização...

    ... LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA ...
  • Acórdão nº 2014/0199823-0 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA FIXAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43/STJ - INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Na ação de cobrança

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADOS : FREDERICO JOSE ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. PRESUNÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia, REsp n. 1.388.030/MG, ressalta...

    ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO DPVAT). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - EQUIVALENTE AO ARTIGO 966, VII, DO NOVO CPC - ALEGAÇÃO DE "DOCUMENTO NOVO" DESCABIMENTO. SÚM. 7/STJ. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no tocante a ausência de fundamentação e valoração...

    ... LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : ...ÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO DPVAT). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para

    ... LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Especial,(Resp 1388030/MG), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o termo...

    ... FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO : ALEX SANDRO OLTRAMARI - ... AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de...

    ... LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - ...
  • Acórdão nº 2015/0246696-1 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL 1.388.030/MG) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A jurisprudência do ...

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA ...
  • Acórdão nº 2014/0244815-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : JANAÍNA MARQUES DA ...
  • Acórdão nº 2014/0298458-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. RESPOSTA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. LAPSO OBSERVADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) para os acidentes...

    ...: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADOS : BAYARD PEIXOTO ALVIM ...
  • Acórdão nº 2016/0186990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou...

    ...(S) - PR052880 AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ADVOGADO : RAFAEL SANTOS CARNEIRO ... CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 175561 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Agosto de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. - Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 175.561/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14

    ...:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A ADVOGADOS :GUILHERME CAMPOS COÊLHO E ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por esta Excelsa Corte, nos autos do...

    ... LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : FREDERICO JOSE FERREIRA ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO....

    ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0027834-9 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Não se verifica violação ao artigo 535, inc. II, do CPC/73, quando o tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado todas as questões submetidas a julgamento. Precedentes. 2. Inviável conhecer o recurso ...

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO : FABIANO NEVES ...
  • Acórdão nº 2013/0021553-7 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal

    ... SOUZA - GO025530 RECORRIDO : ITAÚ SEGUROS S/A E OUTRO ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA ... - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ...
  • Acórdão nº 2015/0276848-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, o que não ocorre no caso dos...

    ... AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : ANNA ... SEGURO DPVAT. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA ...
  • Acórdão nº 2013/0178868-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA NA INSTÂNCI

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURTIÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. FILHOS MENORES DA VÍTIMA QUE PLEITEAM O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. VÍTIMA QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO A CARRO-FORTE. 1. Ação ajuizada em 08/04/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2.

    ... LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : GABRIEL LOPES MOREIRA ...
  • Acórdão nº 2013/0151272-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO.PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 1. "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o...

    ... CESAR AMARO DE LIMA AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O prazo prescricional para propositura da ação de cobranç

    ... ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LIBERTY SEGUROS S/A AGRAVANTE : SEGURADORA LIDER DO ONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : RENATO TADEU RONDINA ...
  • Acórdão nº 2013/0386773-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante,

    ... E OUTRO(S) RECORRIDO : LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E ... SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO ...
  • Súmula nº 540 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Junho de 2015

    Súmula: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

  • Acórdão nº 2015/0046448-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RESP REPETITIVO N. 1.388.030/MG. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo...

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA ...
  • Acórdão nº 2015/0180376-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.388.030/MG, MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 01/08/2014. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, §

    ... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO : GABRIEL LOPES MOREIRA ...

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