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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO.- A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (STJ, Súmula 405).- O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro DPVAT é a data da ciência inequívoca pelo segurado do caráter...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - ACIDENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, se houve a comprovação, por meio de boletins de ocorrência, ou de quaisquer outros documentos idôneos, de que o acidente ocorreu e do qual sobreveio a morte de um dos passageiros do veículo, configurado está o nexo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - ACIDENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, se houve a comprovação, por meio de boletins de ocorrência, ou de quaisquer outros documentos idôneos, de que o acidente ocorreu e do qual sobreveio a morte de um dos passageiros do veículo, configurado está o nexo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Restando demonstrado que as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente de trânsito, aquele faz jus à indenização pleiteada a título de seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Em ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, dentre eles a origem acidentária da lesão sofrida.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA - CARTA DE INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - INTIMAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia médica, com a finalidade de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TAXATIVIDADE MITIGADA - COMPETÊNCIA RELATIVA - LOCAL DO ACIDENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TAXATIVIDADE MITIGADA - COMPETÊNCIA RELATIVA - LOCAL DO ACIDENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONSECTÁRIO QUE SE IMPÕE. Em autos de ação de cobrança que tem em mira cobertura decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada a partir de 04.09.14, ausente demonstração de prévia provocação administrativa da seguradora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE NOVA PERICIA - NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que o laudo pericial foi questionado pela parte autora por meio de impugnação não apreciada pelo juízo, entendo caracterizado cerceamento de defesa na espécie a ensejar nulidade processual e exigir a reabertura da fase instrutória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE NOVA PERICIA - NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que o laudo pericial foi questionado pela parte autora por meio de impugnação não apreciada pelo juízo, entendo caracterizado cerceamento de defesa na espécie a ensejar nulidade processual e exigir a reabertura da fase instrutória.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ÓBITO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de cobrança que versam sobre o seguro DPVAT, não é necessário o prévio requerimento administrativo, que, em sentido contrário, viola a norma presente no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.- O ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, havendo nos autos elementos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.- O ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, havendo nos autos elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BENEFICIÁRIO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE SE CONFUNDEM - IMPERTINÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, é devida a verba de seguro DPVAT à vítima de acidente de trânsito, ainda que inadimplente, o proprietário do veículo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VERBA INFERIOR À PRETENDIDA NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Nas ações em que a vítima de acidente causado por veículo automotor pleiteia complementação da indenização do seguro DPVAT paga na via administrativa, a procedência parcial do pedido, com a condenação da parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NEXO DE CAUSALIDADE - CAUSA DA MORTE E ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REFORMA. Em ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária incide pelo INPC, desde o evento danoso. 2. HONORÁRIOS. REFORMA. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá observar a sequência que dispôs o Código de Processo Civil: 1º) sobre o valor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PREMATURA - NULIDADE. A prova pericial realizada de forma inconclusiva e insatisfatória deve ser novamente produzida ou objeto de esclarecimentos, de forma proporcionar condiçõ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não incide correção monetária sobre o valor pago pela via administrativa, a título de indenização por invalidez do seguro DPVAT, na hipótese em que, acionada a seguradora, o pagamento é realizado nos trinta dias seguintes à entrega da documentação. 2....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIAENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), fundada nopagamento incorreto da indenização em decorrência de sua invalidez.2. A correção monetária entre a data do sinistro e a data dopagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirásomente nas...