acao cobranca dpvat seguro

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  • Acórdão nº 2015/0046448-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RESP REPETITIVO N. 1.388.030/MG. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente...

    ...   LÍDER  DOS  CONSÓRCIOS  DO  SEGURO  DPVAT  ...
  • Súmula nº 540 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Súmula: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

  • Acórdão nº 2014/0245461-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior, a pretensão à cobrança das diferenças atinentes ao seguro DPVAT,

    ...   LÍDER  DOS  CONSÓRCIOS  DO  SEGURO  DPVAT  ... : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL  ...
  • Acórdão nº 2014/0346426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A incidência de atualização monetária nas indenizações...

    ... SEGURO  ... DPVAT ...
  • Acórdão nº 2014/0209890-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE CAUSADA POR VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.441/92. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE.

    ... COBRANÇA. SEGURODPVAT. MORTE CAUSADA POR VEÍCULO AUTOMOTOR\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0128066-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENOR DE IDADE. CONTAGEM. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE RELATIVA. ARTS. 3º, I, E 198, I, DO CC/2002. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, §

    ...   LÍDER  DOS  CONSÓRCIOS  DO  SEGURO  ... DPVAT S.A  ...
  • Acórdão nº 2013/0358965-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DISTINTA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. A ci&#x

    ...   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  ...
  • Acórdão nº 2011/0209487-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE. CESSÃO DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de...

    ... COBRANÇA.  ... OBRIGATÓRIO  (DPVAT ... seguro obrigatório DPVAT  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 46024 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1.- Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012)

  • Acórdão nº 2014/0171346-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérs

    ...  SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT S/A  ... : PORTO SEGURO COMPANHIA DE\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Violação do artigo 535 do CPC/1973[73] não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal

    ... AGRAVADO   ... : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  ...   DE  SEGURO  OBRIGATÓRIO  (DPVAT")  -  ... DECISÃO  MONOCRÁTICA  NEGANDO \xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1273226 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Esta Corte Superior, há muito, firmou compreensão no sentido de que o DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. 2 - 'A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três...

  • Acórdão nº 2013/0077892-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT inicia na data em que o segurado toma ciência...

    ...  SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1237251 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1237251/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011)

    ... RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – PRAZO PRESCRICIONAL ...
  • Acórdão nº 2011/0030728-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1237251/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011)

    ... RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – PRAZO PRESCRICIONAL ...
  • Acórdão nº 2014/0339498-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. 1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo...

    ...  SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT  ... ADVOGADOS  ... : ADRIANA LETÍCIA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0210011-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 10

    ...   AÇÃO  DE  COBRANÇA.    SEGURO  ... DE  VIAS  TERRESTRES  ... DPVAT ...
  • Acórdão nº 2013/0062047-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na cabe inovação recursal em sede de agravo regimental. 2. Conforme a...

    ... SEGURO  OBRIGATÓRIO.  DPVAT.  ...
  • Acórdão nº 2013/0308139-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. É necessária a comprovação da invalidez permanente para fins de pagamento da indenização securitária. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. O recurso...

    ... DE  SEGURO ...
  • Acórdão nº REsp 1187311 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO...

    ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242131 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. I - In casu, em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá a partir da data do acidente, da data do pedido ou do julgamento administrativo, mas...

    ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO ...
  • Acórdão nº 2011/0008510-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. I - Conforme já assentado nesta Corte, em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o...

    ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1382309 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. I - Conforme já assentado nesta Corte, em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o...

    ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO ...
  • Acórdão nº 2008/0167455-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. Em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o lesado tem conhecimento inequívoco de sua...

    ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO ...
  • Acórdão nº 2014/0233251-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no...

    ...  SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT  ... ADVOGADOS  ... : CAMILA DA SILVA\xC2" ...

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